Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/015
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender a Emenda
Parlamentar 28630001/23, conforme indicação do Deputado Giovani Cherini, para a Construção do
Velódromo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 003 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA
LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA E DO
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$
404.705,86.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 9.091 de 07
de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, visando atender a Emenda Parlamentar 28630001/23,
para a Construção do Velódromo, no valor de R$ 404.705,86 (Quatrocentos e quatro mil,
setecentos e cinco reais com oitenta e seis centavos), conforme discriminação a seguir:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971) (3027).............................R$ 404.705,86
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Superávit
Financeiro do Recurso 07061971 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EP
28630001/23 - CONSTRUÇÃO VELÓDROMO, no valor de R$ 404.705,86 (Quatrocentos e
quatro mil, setecentos e cinco reais com oitenta e seis centavos), conforme apurado pela Secretaria
de Município da Fazenda e informado através do Setor de Contabilidade e de acordo com o que
dispõe o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação