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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
native_id23980

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA LEIS ORÇAMENTÁRIAS/2024. LEI Nº 9.132/2024.
2024-04-03 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9132-24
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-01-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T16:08:03.167903-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/015
 Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 003 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E 
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E 
NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE 
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO 
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender a Emenda 
Parlamentar 28630001/23, conforme indicação do Deputado Giovani Cherini, para a Construção do 
Velódromo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 003 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS 
E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE 
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO 
RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA 
LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO 
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 
2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, 
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NA SECRETARIA DE 
MUNICÍPIO DA CULTURA E DO 
ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 
404.705,86.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de 
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 9.091 de 07 
de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos 
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo 
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO 
DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, visando atender a Emenda Parlamentar 28630001/23, 
para a Construção do Velódromo, no valor de R$ 404.705,86 (Quatrocentos e quatro mil, 
setecentos e cinco reais com oitenta e seis centavos), conforme discriminação a seguir:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER 
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos 
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo
3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971) (3027).............................R$ 404.705,86
 
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Superávit 
Financeiro do Recurso 07061971 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EP 
28630001/23 - CONSTRUÇÃO VELÓDROMO, no valor de R$ 404.705,86 (Quatrocentos e 
quatro mil, setecentos e cinco reais com oitenta e seis centavos), conforme apurado pela Secretaria 
de Município da Fazenda e informado através do Setor de Contabilidade e de acordo com o que 
dispõe o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação

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