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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ACEITO EM - / / 2024
00/01/2024
Protocolo: .13 Cl
APROVADO EM - / / 2024
Indica^ao
REJEUADO EM - / / 2024
01 Processor ARQUIVO -
Excelentissimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executive Municipal para que atraves da Secretaria
competente, estude a viabilidade do Municipio de Rio Grande ter um cartao
espedfico para familias comprarem materiais escolares, assim como foi feito
no Municipio de Gravatai (RS), por meio da LEI N° 4682/2023.
Julio Cesar Pereira da Silva
Vereador (a) do MDB
Justificativa: Justifica-se a necessidade da indicaqao com o objetivo de promover a
cidadania, educagao e fomentar o comercio local. Por esta razao, solicit© o estudo da
viabilidade do Municipio de Rio Grande ter um cartao espedfico para familias
comprarem materiais escolares, visando beneficios para o Municipio do Rio Grande.
VISTO
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - Centro - CEP: 96200-310 - Fone: (53) 3233-8512
- Rio Grande - RS Email:assessoria.juliocesar@gmail.com
Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
t itixto do Hid (jiwla do ‘>111
Prefeitura Municipal de Gravatai
I.E I N" 4. 6 H 2, 2 5 DE SETEMBRO DE 2 0 2 3.
Insiiuii o "Curulo Mutcntil Es»colur - CME". dcsimatlo i'i
aquixl^o de material cscolar. atravds tie cart.no ma/.nJiico.
para os f-sUu.lanteH tin Rede Municipal de Ensino, e dii
onteas prov idfii»ci as.
U I’KIvFIJ I O MUMUI’AI. UK CiHAVA I Al.
FA(JO SA HICK, cm cumprimcmo ao disposto no anigo 5H. inciso IV. da Lei OrgAnica do
Mnmcipio que u Cflmtini Municipal ttprovou c cu suncionu e promulgo a scguinlc Lei;
Art. 1“ Pica a I'odcr Kxmiiivo Municapnl miloi'i/ado a insiilulr n "Osii'lftn Mmeriiil Kitcafatr
CME" no flmbila da Adininisiruv'flo Municipal, para compru Uc umtcriul eseolar. utravds tic canflo mugtMlliw
on outrn tccnologia similar. dcKilmulo aos alunos da Rede Municipal dc Bhsino, -
Art. 2" Pum os !
clclios dcsiu Lei. considcru-se ' Cariao Material Eseolar". um cartiio mugiuiilco.
consistente cm valor, por mcio do qunl a Administra^So Municipal difiponibili/a o anxflio financciro para
iiiiursivao dos imiieriais escolams basieos, indicados ptdii Seet'cinrui Municipal d» Edueaiv'ao
o l
Art. ri .V’ O eartSo, ilestinatto eselusiviaiamif a a<|iiiHi^Ao ditfita tie material eseolar, iuncimumi
como carttlu do dcbito c seni disponibiiizado u cuda aluno. airaves dc setts pais c/ou rcsponsiiveis legttis.
Par/igrtlfo rmk'o. O rnrlAo nuignctico devet/t eontei, obiigatoriamente. o nouu* do iiltino, o P
ndmoro do Cadujtt'W dc Pcssou Ffsieu - CPF de scu msponsAvd legal c o c<kligo do Incp. I; Art. 4'‘ O cmllio sen'i emteehtdu automalicjmiento, mcdianlc as seguintes siiimt’Oes;
I - qu.-uulo da snliciia^ao ile tnvrisferSncia do aluno para unidade eseolar que nflo pi*nem,;a a u
Rede Muniripul dt* Ensino,
II * apAs 30 (trinia) dins do faItan injuxtificadax. inintcmiptas ou nAo: c
III * i|u«ni r»/t’.r man uso ilo i nlao r/oii it*al»/nr inmpnis nitu esfus ilicjulas iui lisia r“• s;:
Art. 5" A compra dos maiciiaU cscolnrc-s. por mcio do eatiAo, podertl ser realiwidn cm qunlqttfir
estnbckrciiiicmo comcrciul viircjista dc uHigos dc papclitrtu c nmtcrial escolur. sediudo c icgistrado no
munielpu). com crcdcncintncmo prCvionos tennos prcvi.sios cm Dcereto.
Art. ft" A partir da lihcrnvao do rycursu (saltlo). c tie rcspimstibilidudc linicn e cxclusivu da
tainflia:
I - ai|iiisi^ilo do malcriul;
II * organizaefto do material para uso pclo estudamc;
III * ipie o csiudnutf* estrja de* posse, do nmtcrial durante, us aulas; e
IV • esuir dome dc que nilo havcrtl rcposicfU* do material pda Unidadc dc Ensino.
Art. 7" O vatui do reeurso llnuncciiu. a ser orediUidu iniualnieiite no curtAo nmgnCiicti eHColm,
licant disponivcl puru tullizavAo pclo pm/o cstipuludo cm Dccrcto, Undo o quid o vtilor devent rctomar pant
i>s cofrcs ptiblicos,
•} 1“ O valor do crCdito do canflo serd fixntlo atravds dc Dccreto. Icvando-sc cm considcra^Ao.
o i usto indlici eslimado do material esK.oltu. veririi-ado iiu iinV.io do perfodn oru;inl tie mtlns cm tatlti ano.
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