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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE EXCLUI A ALÍNEA “G” E ALTERA A “J” DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 8.674/2021 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.956 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
native_id24014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO/2024. LEI Nº 9.131/2024.
2024-04-03 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9131-24
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-05 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T16:06:09.469333-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
´
MENSAGEM/014
 
 Rio Grande, 30 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 002 que EXCLUI A ALÍNEA “G” E ALTERA A “J” DO 
ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 8.674/2021 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 
MUNICIPAL N° 8.956 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
O Turismo é um dos mais importantes instrumentos para a economia de um lugar. Essa 
atividade do setor terciário desenvolve-se velozmente em todo o mundo, proporcionando o 
crescimento econômico e social das mais diferentes regiões e possibilitando a expansão do mercado 
de trabalho, a geração de empregos e uma distribuição de renda mais justa. 
Sem dúvida, é o setor que mais contribui para a atividade econômica geral, englobando 
mais de 10% do produto interno bruto mundial. No Brasil, em especial, a atividade turística tem
registrado um crescimento considerável e já representa 8% da nossa economia, com melhoria na 
renda de todos os setores envolvidos. 
O Município do Rio Grande vem trabalhando para tornar o turismo uma das suas 
principais atividades econômicas, a fim de impulsionar a economia, promover atrações de divisas, 
aumentar a demanda por mão de obra, gerando emprego e renda a sua população com vias a qualidade 
de vida das pessoas, com crescimento sustentável. 
Entretanto, para que o turismo efetivamente resulte em benefícios para a cidade é 
fundamental organizar, planejar e bem gerenciar todo o seu processo de desenvolvimento. 
Nesse sentido, é estratégica a organização do Conselho Municipal de Turismo, conforme 
vem ocorrendo ao longo de 2023, em conjunto com as demais iniciativas em curso e com as políticas 
estadual e nacional de turismo.
E para deixar esse instrumento ainda mais organizado, se faz necessário excluir uma 
representação e renomear outra, que constituem o COMTur, a fim de determinar a sua sistematização. 
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE GABINETE DO 
PREFEITO Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! 
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Dessa forma, o Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, apresenta 
o Projeto de Lei para alterar a nomenclatura de “Rede Hoteleira” para “Rede Sul Hotéis e excluir a 
entidade “Rede de Museus”, tendo em vista a inexistência da mesma. 
Justificamos que quando na oportunidade de criação da lei do COMTur, não havia uma 
entidade formalizada para representar o setor de hospedagens, porém, hoje, temos a Rede Sul Hotéis, 
que é a entidade representativa formalizada do setor.
Da mesma forma, solicitamos que seja retirada a entidade Rede de Museus, já que essa 
não existe mais. 
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do 
Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
EXCLUI A ALÍNEA “G” E ALTERA A 
“J” DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 8.674/2021 QUE 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, NA REDAÇÃO 
DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 
8.956 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal 8.674 de 03 de agosto de 2021, na redação 
dada pela Lei Municipal n° 8.956, de 29 de março de 2023, conforme segue: 
Art. 3° O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes 
membros: 
(...)
j) Um representante da Rede Sul Hotéis (NR)
(...)
Art. 2º Fica excluída a alínea “G” do art. 3° da Lei Municipal 8.674 de 03 de agosto de 
2021, na redação dada pela Lei Municipal n° 8.956, de 29 de março de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 30 de janeiro de 2024.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação

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