Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/018
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 005 que ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5486/2001 QUE “CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO”.
O Turismo é um dos mais importantes instrumentos para a economia de um lugar. Essa
atividade do setor terciário desenvolve-se velozmente em todo o mundo, proporcionando o
crescimento econômico e social das mais diferentes regiões e possibilitando a expansão do mercado
de trabalho, a geração de empregos e uma distribuição de renda mais justa.
Sem dúvida, é o setor que mais contribui para a atividade econômica geral, englobando
mais de 10% do produto interno bruto mundial. No Brasil, em especial, a atividade turística tem
registrado um crescimento considerável e já representa 8% da nossa economia, com melhoria na
renda de todos os setores envolvidos.
O Município do Rio Grande vem trabalhando para tornar o turismo uma das suas
principais atividades econômicas, a fim de impulsionar a economia, promover atrações de divisas,
aumentar a demanda por mão de obra, gerando emprego e renda a sua população com vias a
qualidade de vida das pessoas, com crescimento sustentável.
Entretanto, para que o turismo efetivamente resulte em benefícios para a cidade é
fundamental organizar, planejar e bem gerenciar todo o seu processo de desenvolvimento.
Nesse sentido, é estratégica a organização do Conselho Municipal de Turismo, conforme
vem ocorrendo ao longo de 2023, em conjunto com as demais iniciativas em curso e com as políticas
estadual e nacional de turismo, bem como o fomento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo, que necessita ser reativado, com movimentação financeira, a fim de que haja recursos a
serem aplicados em projetos e programas, por decisão do Conselho Municipal de Turismo, visando o
desenvolvimento da atividade turística.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Dessa forma, o Executivo Municipal apresenta o Projeto de Lei n° 005 para alterar um
artigo e incluir parágrafo único em outro, que tratam sobre a administração, aplicação e
movimentação de recursos do Fundo.
Justificamos que as alterações servirão para deixar esse instrumento ainda mais
organizado, a fim de determinar a sua sistematização.
Solicitamos, então, a alteração do artigo 2º e a inclusão do parágrafo único no artigo 5º da
lei que “Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo”.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do
Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 005 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 5486/2001 QUE
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 5.486 de 14 de março de 2001, que
passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 2° O Fundo será administrado pela Secretaria de Município de
Desenvolvimento, Inovação e Turismo (SMDIT) e Conselho Municipal de
Turismo (COMTur).
Parágrafo Único: A aplicação dos recursos do Fundo será decidida pelo
COMTur e homologada pelo Prefeito Municipal, através de projetos e
programas, exclusivamente voltados ao turismo, apresentados ao COMTur
pelos membros que o compõem.” (NR)
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5° da Lei Municipal nº 5.486, de 14 de
março de 2001, nos seguintes termos:
“Art. 5º Constituem recursos financeiros do Fundo:
(…)
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo serão depositados em uma conta
especial, mantida em instituição financeira oficial, movimentada pela Pagadoria
da Secretaria de Município da Fazenda, e administrada por um comitê gestor,
eleito pelo COMTUR, formado pelo titular da pasta de SMDIT, por um membro
escolhido pela maioria simples através de votação aberta e por um tesoureiro,
membro do COMTur e servidor do Município, os quais serão responsáveis pela
prestação de contas aos órgãos competentes, conforme origem dos recursos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
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