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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI N° 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
native_id24201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011. LEI N° 7.061/2011.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
NGURANDISEO Não SÂMARA MUNICIPAL DOR RIO 0 GRó
MENSAGEM/209 PROCESSO Nº Es: [Su
Rio Grande, 05 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
) Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 035, que CRIA CARGOS NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA LEI Nº 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
Justificamos o Presente Projeto de Lei tendo em vista que, no presente momento, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura conta com somente 03 (três) Bibliotecárias atuando nas
bibliotecas da rede escolar municipal, composta por 65 escolas.
Ás bibliotecas e salas de leitura das escolas acrescem-se duas bibliotecas Móveis, a
Divisão de Bibliotecas da Secretaria, que gerencia as bibliotecas da rede, coordena a aquisição de
materiais bibliográficos, inclusive do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e se
responsabiliza pelas 5 (cinco) bibliotecas públicas municipais. Ademais, no presente exercício fiscal
serão construídas 4 bibliotecas-polo, estando previstas a construção de outras 04 (quatro) em 2012.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamete,
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 2011.
CRIA CARGOS NO QUADRO
DE PROVIMENTO EFETIVO
DA LEI Nº 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
Art. 1º Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3º, Inciso I; e Artigo 11, inciso IX, da Lei nº 5.820, de
O) 07 de novembro de 2003, a seguir discriminados:
Quantidade Nomenclatura Categoria
15 Bibliotecário G
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 05 de maio-de 2011.
/
FÁBIO DE Pad BRANCO
| Prefeit Municipal /
/
ce.:SMF/SMA/SMEC/CSCI'PJ/CMRG/Publicação
Demonstrativo de Despesas com a criação de 15 (QUINZE) cargo(s) de BIBLIOTECÁRIO E
SALÁRIO BASE 981,93
Rubrica Janeiro Fevereiro Março Abril — Maio — Junho “Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Vencimento R$14.728,95 R$14.728,95 R$14.72895 R$14.728,95 R$14.72895 R$14.72895 R$ 14.728,95
Obrigações Previdenciárias R$2.365,47 R$2365,47 R$236547 R$236547 R$2365,47 R$2365,47 R$ 2.365,47
Recuperação de Passivo R$2975,25 R$2975,25 R$297525 R$297525 R$2975,25 R$2975,25 R$ 2.975,25
Salário familia
Vale transporte
Vale Alimentação R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00
Grat. Férias
“Gratificação Natalina [2a Ec E R$ 20.069,67
Totais R$ 0,00 R$0,00 R$0,00 — R$0,00 R$19.04442 R$19 R$19.044,42 R$19.04442 R$19.044,42 R$19.04442 R$ 39.114,09
1º ANO, ercentual estimado de reajuste parao 1º ano 7,00% asa
Rubrica Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro |
Vencimento R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$15.759,98 R$ 15.759,98
Obrigações Previdenciárias R$2531,05 R$2.53105 R$2531,05 R$2531,05 R$2531,05 R$2531,05 R$2.531,05 R$2.531,05 R$2.531,05 R$2.53105 R$2.531,05 R$ 2.531,05
Recuperação de Passivo R$ 3.183,52 R$ 3.183,52 R$ 3.183,52 R$ 3.183,52 R$3.183,52 R$3,183,52 R$3.183,52 R$3.183,52 R$ 3.183,52 R$ 3.183,52 R$ 3.183,52 R$3.183,52
Salário familia
Vale transporte
Vale Alimentação R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00
Grat. Férias R$ 21.474,54
Gratificação Natalina ERÊ S SE. R$ 21.474,54
Totais R$41.715,57 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$20.241,03 R$ 41.715,57
2º ANO Percentual estimado de reajuste para o 2º ano 7,00% O
Rubrica Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Vencimento R$ 16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$16.863,17 R$ 16.863,17
Obrigações Previdenciárias R$2.708,23 R$270823 R$270823 R$2.70823 R$2.70823 R$2.708,23 R$270823 R$2.70823 R$2.70823 R$2.70823 R$2.708,23 R$2.708,23
Recuperação de Passivo R$3.406,36 R$340636 R$3406,36 R$3406,36 R$3.406,36 R$3406,36 R$3406,36 R$3406,36 R$3406,36 R$3406,36 R$3.406,36 R$ 3.406,36
Salário familia
Vale transporte
Vale Alimentação
Grat. Férias
Gratificação Natalina
R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00
R$ 22.977,76
R$ 22.977,76
Totais
R$44.499,16 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.52140 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.521,40 R$21.521,40 R$ 44.499,16
40
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Número de Ordem: 104/2011
Ri , Data da Elaboração: 04/05/2011
e
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
1) LJ] criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2) [7] Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) [ ] Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) [] Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 819)
5) [ ] Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
Descrição da Situação:
“CRIAÇÃO DE 15 CARGOS DE BIBLIOTECÁRIO |
B) COMPENSAÇÃO OU ORIGEM DE RECURSOS CONFORME A SITUAÇÃO
2) [ | Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Contiruado
4) [2] Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira 1,23 4e5
5) [ | aproveitamento da margem de expansão das D.0.CC
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
mem Pç Valor
[fome | KIM
ER AS DO RES ESA
FERIR SEO (E EEE
ES E E EE
TOTAL DA DESPESA ERES Sor
9
) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
Y] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA:
os
=|
E
a)
>
õ
px
o
n
z
>
z
Fe)
m
E:
õ
Programação da despesa (situação 1,2,4e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
fanciro | OD] GSM] GoTfomE [00
março [0.00] 318552] — 340658] E
fim —[—000[ —SsasBf 540856
E [— ooo) asso SME pesto no a E ee
junho | 297525] 3.183,52) 3.406,36] (-JDespesas previstas até final exercício:
316552] 540656
outubro | 2.975,25] 3.183,52] * 3.406,36](+) recoitas segundo ano seguinte
(-) despesas segundo ano seguinte
[Soma | 2380198] 4456921] 47.689,06]
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Número de Ordem: 10/2011
04/05/2011
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) LJ Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) [] Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 510)
5) [LJ Benefícios da
Situações Cabíveis
ento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo) 23
[ J Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
3) [ | Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita
Previsão da despesa no orçamento e na amação financeira
) [ J Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.€ 2e3
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa:
Estrutura Programática
08.02.12.361.0001.2353 129.172,53
08.02.12.361.0007.2362 13.650,0
08.02.12.272.0001.2359 Encargos com Previdência RPPS - Ativos SMEC 16.558,21
Valor
TOTAL DA DESPESA 153.380,60
) Previsão na Lei de Diretrizes e no PPA:
2.2)[ 4] Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA: 2353
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1,2,4e 5) Situação Contábil no sistema financeiro:
jmeses [anocorrente [1ºano 2º ano (por vinculo de recursos)
0,00 4171557] asao9iblFonte: | 0020 [IT DEE ;
0,00] 20.241,03] 21.521,40 o T
jmarço | 0,00 20.241,03 21.521,40 vo | ê
i 0,00 20.241,03 21.521,40](=) Resultado Financeiro mês anterior
20.241,03 21.521,40](+)Receitas Previstas até o final do exercício:
[ 19.044,42: 20.241,03 21.521,40](-)Despesas previstas até final exercício:
uno [1904442] — 2024105] — 21521,40[1-) Resultado Financoro projetado ano
agosto 19.044,42) 20.241,03 21.521,40](+) receitas primeiro ano seguinte
19.044,42] 20.241,03 21.521,40](-) despesas primeiro ano seguinte
19.044,42 20.241,03 21.521,40](+) receitas segundo ano seguinte
19.044,42 20.241,03 (-) despesas segundo ano seguinte
dezembro 39.114,09 41.715,57 44.499,16](=) situação financeira antes do Impacto
[Soma | 153.380,60] 28584143] —304.21233[( gastos impacto) = situação projetada 4:470.463,32 |
ada
E
0Y
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 720/41
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento interno.
£ > Não Reguerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Intenso.
Deliberou a Comissão de:
e (X) Enviar ao Consultor Jurídico.
€ 3 Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, / O de de 207
A
Comissão
idente da
PARECER JURÍDICO Ne Sejjy
( ) Em anexo
(50) O presente projeto atende as no; Constitucionais, Jurídicas, Regimentais
é adequado a Técnica Legislativa.
/
Rio Grande, / O de f
a de 20/92
Na condição de Relator (a):
4 ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
£í ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, O d O dez
RA
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... TFOHA
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido
e
(X) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( )ANTUURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
€ ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão,
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, Jo de « JAAQ.. 2:40 f)
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: FIO / 20M, TIPO/Nº: LE 035/20
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
é |
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador Joel Jesus S. de Ávila
Presidente Vice-Presidente
Vereador Ângelo Fernando S. Ribeiro Vereador Giovani Bastos Moralles
Secretário Membro
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0556/11 Rio Grande, 14 de junho de 2011.
Proc. 0770/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 35/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Paulo Rénato Mattos Gomés- Renatinho
ANEXO: Cria Cargos no Quadro de Provimento Efetivo da Lei nº 5.820, de 07 de
novembro de 2003.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGOS NO
QUADRO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI Nº 5.820,
DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003.
Art. 1º Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3º, Inciso I; e Artigo 11, inciso IX, da Lei nº 5.820, de
07 de novembro de 2003, a seguir discriminados:
Quantidade Nomenclatura Categoria º
15 Bibliotecário G
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúdcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GranDEÊ
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 7.061, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
CRIA CARGOS NO QUADRO
DE PROVIMENTO EFETIVO
DA LEI Nº 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados Cargos no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3º, Inciso I; e Artigo 11, inciso IX, da Lei nº 5.820, de
07 de novembro de 2003, a seguir discriminados:
| “Quantidade E Nomenclatura
| 15 Bibliotecário G
Categoria
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2011.
ce.:SMF/SMA/SMEC/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
VOTAÇÃO NOMINAL
sam 6 Jg
PROCESSO Nº VIOA
NOME DOS VEREADORES
Favorável
Contra
Abstenção
PAULO RENATO MATTOS GOMES
THIAGO PIRES GONÇALVES
JOSE ANTÔNIO DA SILVA-REPOLHINHO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA-
6
LUCIANE COMPIANI BRANCO
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO:
EE
la
O
Opepeado
DATA: Í3 OG IS
SECRETÁRIO

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