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Estado do Rio Grande do Sul AM
A oq qd!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GrnE GABINETE DO PREFEITO By
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/195
Rio Grande, 26 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 033, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
As transformações econômicas ocorrem de forma cada vez mais rápida, junto com elas
novas formas de modificar o ambiente produtivo, e criar novos produtos e serviços.
Hoje a competitividade se dá em âmbito internacional, os mercados, cada vez mais
ligados e formando grandes blocos, exigem mais empenho e qualidade na produção.
Para isto o desenvolvimento de novas tecnologias, a inovação e elevação da base
tecnológica são determinantes para um maior desempenho econômico. Inovação tecnológica
entendida não só como novos produtos, ou novas tecnologias, mas também novas formas de produzir,
ou que tragam maior eficácia na produção, maior produtividade, menor perda e menores danos ao
meio ambiente.
Portanto, em uma economia sólida, a inovação tecnológica deve ser resultado de um
ambiente que produz ciência de ponta e influencia direta e indiretamente o setor produtivo,
especialmente por meio dos setores de pesquisa e desenvolvimento gerados pelas empresas, setores
da educação e órgãos estatais. Aumentado também a elevação da base tecnológica.
Sendo o que tínhamos para o momento.
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO.
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
- CMCTI, sendo este subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O Conselho a que se refere o caput terá caráter consultivo, tendo por
objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao
desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração
Pública do Município do Rio Grande.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados
com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na
Administração Pública;
II - diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e
Inovação no âmbito municipal:
II - indicar ao Executivo e ao Legislativo Municipais, temas específicos da área de
Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado;
IV - contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que
promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase
em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de
trabalho e renda;
V - colaborar com a política de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;
VI - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência,
Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
VII - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das
finalidades do CMCTI; sa
VIII - cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos; s
IX - incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento,/ bem como,
informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação: /
X - elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; |
XI - atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Município, nas áreas de
meio ambiente, saúde, educação, dentre outros.
Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por:
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I- Dois Representantes indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
V — Um Representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
VI - Um Representante da Secretaria Municipal da Segurança, dos Transportes e do
Trânsito;
VII - Um Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VIII - Um Representante do Legislativo Municipal;
IX - Dois Representantes da Universidade Federal do Rio Grande;
X - Dois Representantes da Anhanguera Educacional;
XI - Um Representante da Câmara de Comércio do Rio Grande;
XII - Um Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
XIII - Um Representante da 18º Coordenadoria Regional de Educação;
XIV - Um Representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Sul;
XV - Um Representante da OCEANTEC;
XVI — Um Representante da AMPERG;
$1º Será indicado para cada membro titular, um suplente.
82º As indicações de que trata o presente artigo, deverão ser efetuadas no prazo máximo
de 40 (quarenta) dias da data da publicação desta lei, sob pena de exclusão do órgão ou entidade.
Art. 4º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Executivo, no prazo máximo de 10
(dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 02 (dois) anos o mandato dos
Conselheiros, sendo permitida recondução, a critério do órgão ou entidade representada.
$ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na
extinção concomitante de seu mandato.
$ 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos no
caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
& 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de fo tuita,
sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços /onsiderados
relevantes para o Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação elegerá, dentre seus
membros, uma Diretoria composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e
secretário.
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Parágrafo Unico: Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas
Comissões Técnicas quantas forem necessárias, auxiliadas por assessores independentes, procedentes
da comunidade científica e tecnológica.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da
representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes.
Parágrafo único: O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação — CMCTI será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por
decreto do Executivo, o qual será editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente
lei.
Art. 7º O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 8º O Poder Público, por meio do Publicidade local, assegurará a publicidade de
todos os atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação —- CMCTI.
Art. 9º O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho,
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.
Art. 10 A eleição e posse da primeira diretoria realizar-se-á na reunião de instalação do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — CMCTI.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce.:SMF/SMEC/SMOV/SMS/SMCP/SMSTT/SMSU/CSCU'PJ/CMRG/Publicação
A mais antiga do Estado
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº [94/41
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
sscescyeovssstas! ra sis à DIS
X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento intemo.
> Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
(
(
Deliberou a Comissão de:
OQ Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consuitor Jurídico.
Rio Grande, 03 de de 204
Sidentd da Comissão
PARECER JURÍDICO N A)
(t ) Em anexo
( x) O presente projeto atende as normas
< /vespacHo À
Na condição de Relator (a):
Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
f ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( JO presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, OZ á de 20 4
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
MRECER O PROCESSO AM
missão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido
XSConstrrucionaL
( )JINCONSTITUCIONAL
( JANTNURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ... 0 3 de... gongo de dolf
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0364/11 Rio Grande, 24 de maio de 2011.
Proc. 0721/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 33/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
es- Renatinho
ANEXO: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
em
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO.
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
e -CMCTI, sendo este subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O Conselho a que se refere o caput terá caráter consultivo, tendo por
objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao
desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração
Pública do Município do Rio Grande.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados
com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na
Administração Pública;
II - diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e
Inovação no âmbito municipal;
III - indicar ao Executivo e ao Legislativo Municipais, temas específicos da área de
Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado;
IV - contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que
* promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase
em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de
trabalho e renda;
Y - colaborar com a política de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;
VI - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência,
Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
VII - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das
finalidades do CMCTI;
VIII - cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos;
IX - incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento, bem como
informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - elaborar seu regimento interno e sua forma de organização;
XI - atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Município, nas áreas de
meio ambiente, saúde, educação, dentre outros.
Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por:
2 ————Ww——w—w—w—w—w>—>w%——[W[WwWww—Dw>——>——>—>—-N
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CIDADE HISTÓRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GranDE
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEINº 7.042, DE 1º DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação - CMCTI, sendo este subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único: O Conselho a que se refere o caput terá caráter consultivo, tendo por
objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao
desenvolvimento sustentável da Cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão da Administração
Pública do Município do Rio Grande.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados
com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na
Administração Pública;
IX - diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e
Inovação no âmbito municipal;
III - indicar ao Executivo e ao Legislativo Municipais, temas específicos da área de
0) Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado;
IV - contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que
promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase
em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de
trabalho e renda;
V - colaborar com a política de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;
VI - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência,
Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
VI - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das
finalidades do CMCTI;
VIII - cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos;
IX - incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento. bem como
informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; /
X - elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; |
XI - atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Município, nas áreas de
meio ambiente, saúde, educação, dentre outros. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
pa GABINETE DO PREFEITO
o GRANDE
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto por:
I- Dois Representantes indicados diretamente pelo Prefeito Municipal;
II - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HI - Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
V — Um Representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
VI - Um Representante da Secretaria Municipal da Segurança, dos Transportes e do
Trânsito;
VII - Um Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
) VIII - Um Representante do Legislativo Municipal;
IX - Dois Representantes da Universidade Federal do Rio Grande;
X - Dois Representantes da Anhanguera Educacional;
XI - Um Representante da Câmara de Comércio do Rio Grande;
XII - Um Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
XIII - Um Representante da 18º Coordenadoria Regional de Educação;
XIV - Um Representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Sul;
XV - Um Representante da OCEANTEC;
XVI — Um Representante da AMPERG;
81º Será indicado para cada membro titular, um suplente.
$2º As indicações de que trata o presente artigo, deverão ser efetuadas no prazo máximo
de 40 (quarenta) dias da data da publicação desta lei, sob pena de exclusão do órgão ou entidade.
Art. 4º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Executivo, no prazo máximo de 10
[) (dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 02 (dois) anos o mandato dos
Conselheiros, sendo permitida recondução, a critério do órgão ou entidade representada.
$ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na
extinção concomitante de seu mandato.
8 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos no
caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
8 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma
gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo'seus serviços
considerados relevantes para o Município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação elegerá, dentré seus
membros, uma Diretoria composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-
secretário.
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Rio GRANDE. GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Unico: Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas
Comissões Técnicas quantas forem necessárias, auxiliadas por assessores independentes,
procedentes da comunidade científica e tecnológica.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da
representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes.
Parágrafo único: O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia
e Inovação — CMCTI será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por
decreto do Executivo, o qual será editado até 90 (noventa) dias após a data da publicação da
presente lei.
Art. 7º O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 8º O Poder Público, por meio do Publicidade local, assegurará a publicidade de
todos os atos do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — CMCTI.
Art. 9º O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho,
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.
Art. 10 A eleição e posse da primeira diretoria realizar-se-á na reunião de instalação do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação — CMCTI.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de junho de 2011.
-
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
- Prefeito Municipal /
VOO)
ce.:SMF/SMEC/SMOV/SMS/SMCP/SMSTT/SMSU/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
NOME DOS VEREADORES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
THIAGO PIRES GONÇALVES
ATANº PEC
PROCESSO Nº Hesfds
VOTAÇÃO NOMINAL
| Favorável
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
Abstenção
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
LUCIANE COMPIANI BRANCO
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
JOSÉ ANTONIO DA SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
: RESULTADO: ? | 40
DATA: Ea OG. 14
SECRETÁRIO