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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACEITO EM - / 2024 ATA
11/03/2024
APROVADO EM - / 2024
PROJETO DE LEI n° 2 ^ /2024
REJEITADO EM - / 2024 Protocolo n° 1. /2024
ARQUIVO -
TORNA OBRIGATORIA A
CAPACITACAO EM NOCOES
BASICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS PARA FUNCIONArIOS
RESTAURANTES,
LANCHONETES, SIMILARES.
DE
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade para os estabelecimentos de servisos de
alimenta9ao, como restaurantes, lanchonetes, e similares, ministrarem cursos de primeiros
socorros a seus funcionarios.
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros deverao ser oferecidos anualmente, garantindo que
todos os funcionarios estejam devidamente capacitados para prestar assistencia imediata em
situa9oes de emergencia.
Art. 3° Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° ficam responsaveis por custear os
cursos de primeiros socorros, bem como por proporcionar o tempo necessario para que os
funcionarios participem destas capacita9oes.
Art. 4° Os cursos devem abranger tecnicas basicas de primeiros socorros, como suporte basico
de vida, controle de hemorragias, manobras de desobstru9ao das vias aereas, entre outros
procedimentos essenciais.
Art. 5° Os certificados de conclusao dos cursos deverao ser mantidos pelo estabelecimento a
disposi9ao das autoridades competentes.
Art. 6° O nao cumprimento desta lei sujeitara o estabelecimento a san9oes previstas na
legisla9ao municipal, tais como advertencias, multas, e em casos extremos, a suspensao
temporaria das atividades.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAOCHO
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 11 de Mar9o de 2024.
R' mffAio
Verem Jniao Brasil
VISTO
Presidente
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