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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaInstitui prazo para a prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.
native_id24258

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2024-05-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-04-24 Parecer contrário da comissão — —
2024-04-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-18 Para apreciação — —
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-11 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
i
ACEITO EM - / / 2024 ATA
11/03/2024
Protocolo n° /2024
APROVADO EM - / / 2024
PROJETO DE LEI n° 25 /2024
| REJEITADO EM - / / 2024
ARQU1VO -
INSTITUI PRAZO PARA A
PREFEITURA PROCEDER A
REPARACAO DE DANOS OU
DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE
VIAS PUBLICAS, CONCEDE
DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
Art. 1° Fica instituldo o prazo maximo de 60 (sessenta) dias, nao prorrogavel, para a
Prefeitura proceder a repara9ao de danos ou defeitos em pavimentos de vias publicas,
denunciados por munlcipes.
Art. 2° O dano ou defeito no pavimento pode ser de qualquer natureza, desde que represente
perigo a circula^ao viaria ou de pedestres.
Art. 3° Qualquer pessoa podera denunciar o dano ou defeito a ser reparado.
§ 1° Caso o denunciante comprove ser proprietario ou morador a qualquer tltulo de imovel
situado em frente ao trecho da via publica a ser consertada, podera beneficiar-se do disposto
no art. 4° desta Lei.
§2° O servi90 deve ser solicitado pelo munlcipe na pagina da Prefeitura Municipal de Rio
Grande na rede mundial de computadores, no item pertinente a “manuten9ao urbana”, ou
outro que vier a ser criado especialmente para tal finalidade.
§3° O prazo de 60 (sessenta) dias para a execu9ao e conclusao da obra de repara9ao da via
publica come9ara a correr do dia seguinte ao protocolo eletronico da denuncia.
§ 4° Somente um defeito no pavimento por matricula do IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, podera ser denunciado pelo munlcipe, em cada exerclcio fiscal.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
§5° O pedido podera ser informado com a foto do local, cm formato proprio para ser enviado
ao sftio da Prefeitura na rede mundial de computadores.
Art. 4° Findo o prazo dado pela Prefeitura sem a execu^ao do reparo, o municipe tera direito
ao desconto de 10% (dez por cento) no valor devido do IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, cumulative a qualquer outro, bastando para isso a comunica^ao
do fato as autoridades municipals competentes, acompanhada do protocolo do pedido de
reparagao.
§ 1° O desconto de que trata o artigo anterior durara ate a efetiva conclusao da obra de
reparagao, sendo que o periodo mmimo do desconto sera relativo a um exercicio fiscal.
§2° Se o contribuinte solicitante do reparo ja houver pago o IPTU do ano corrente e nao tiver
dividas tributarias de exercicios anteriores, inscritas ou nao em divida ativa, passiveis de
compensagao com o desconto ora instituido, o desconto sera langado no valor do IPTU do
exercicio seguinte a denuncia do dano ou defeito, integralmente, pelo valor nominal corrigido
pelo mesmo Indice de corregao aplicavel a debitos de IPTU.
§ 3° Se houver debito em nome do mesmo contribuinte ja langado em divida ativa, o valor do
desconto sera considerado como compensagao tributaria.
Art. 5° O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicagao.
Art. 6° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 11 de Margo de 2024.
ROD'weffMAIO
Vereador - Uniao Brasil VISTO
Presidente

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