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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACEITO EM - II2024 ATA
11/03/2024
Protocolo ii° 4^1 /2024
APROVADO EM - II2024
PROJETO DE LEI n° 0G /2024
REJE1TADO EM - / / 2024
ARQUIVO -
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECONHECIMENTO E APOIO AOS
PROTETORES DE ANIMAIS EM
SITUACAO DE RISCO.
Art. 1° Fica institirido o Programa de Reconhecimento e Apoio aos Protetores de Animais em
Situate de Risco, no ambito deste munidpio.
Art. 2° Serao reconhecidos como protetores de animais em situa^o de risco os individuos
que, de maneira voluntaria e dedicada, prestam assistencia e cuidados a animais abandonados,
maltratados ou em situa^o de vulnerabilidade.
Art. 3° Os protetores reconhecidos terao direito a beneficios, incluindo isen9ao do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, apoio logistico para transporte
de animais em situa^o de emergencia, e acesso a recursos municipals para custeio de
despesas veterinarias.
Art. 4° O reconhecimento como protetor de animais em situa^ao de risco sera concedido
mediante avalia9ao realizada por comissao especifica, composta por representantes do poder
publico e organiza9oes de prote9ao animal.
Art. 5° O objetivo desta lei e incentivar e reconhecer o trabalho crucial dos protetores de
animais, contribuindo para a promo9ao do bem-estar animal e a conscientiza9ao da sociedade.
Art. 6° A fiscaliza9ao e a regulamenta9ao da aplica9ao desta lei ficarao a cargo dos orgaos
competentes da administra9ao municipal.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO GAUCHO
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 1 1 de Martpo de 2024.
VISTO
Presidente
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