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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO CAUCHO
ACEITO EM - / / 2024 ATA
12/03/2024
APROVADO EM - II2024 PROJETO DE LEI n° 30/2024
REJEITADO EM - / / 2024 Protocolo n° /2024
ARQUIVO -
DISPOE
OBRIGATORIEDADE
PUBLICAgAO NO SITE OFICIAL E
PORTAL DA TRANSPARENCIA DA
PREFEITURA, AS INFORMAgOES
SOBRE A APLICAgAO DE
RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRANSITO NO
AMB1TO DO MUNICIPIO DE RIO
GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SOBRE A
DE
Art. 1° Fica estabelecido a obrigatoriedade do Municipio de Rio Grande publicar no portal
eletronico oficial da Prefeitura Municipal, em link de facil acesso e reconhecimento das
informa9oes, os demonstrativos de arrecada9ao e destina9ao dos recursos decorrentes da
aplica9ao de multas de transito no solo Municipal, sob jurisdi9ao da Secretaria Municipal de
Seguran9a e Mobilidade Urbana, no final de cada mes.
Art. 2° A publica9ao de que trata esta Lei, consiste de relatorio nos seguintes termos:
I - O numero total de infra9oes de transito aplicadas no Municipio por:
a) Radares;
b) Agentes de transito;
II - Quantidade de multas arrecadadas em cada mes;
III - O valor total arrecadado mensalmente.
Art. 3° Os demonstrativos deverao conter informa96es quanto a destina9ao dos recursos
arrecadados com a aplica9ao das multas, em especial:
I - Custeio dos orgaos responsaveis pela gestao do transito Municipal;
II - Recursos aplicados na melhoria da sinaliza9ao, fiscaliza9ao, engenharia de trafego e de
campo, policiamento, fiscaliza9ao e educa9ao de transito;
Ill - Valores destinados ao Fundo Municipal de Transito;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Justificativa: em plenario.
Rio Grande, 12 de Mar90 de 2024.
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R<
Vereador - Uniao Brasil
VISTO
Presidente
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