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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDispõe sobre a isenção da taxa de inscrição ao(a) pertencente a família inscrita no cadastro único, ao(a) doador(a) de medula óssea, ao(a) comprovadamente desempregado(a) e ao(a) doador(a) de leite materno para concursos públicos da administração pública municipal, e dá outras providências.
native_id24304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2024-05-15 Encaminhado para arquivamento — —
2024-04-18 Parecer contrário da comissão — —
2024-04-09 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-18 Para apreciação — —
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-13 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
REC )
ACEITOEM - 4 1204 ATA |
APROVADOEM- | 12024 PROJETO DE LEI nº 34 12024 13/03/2024
| REJEITADOEM - / 12024 | | Protocolo nº 470 /2024
ARQUIVO - | |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA
DE INSCRIÇÃO AO(A) PERTENCENTE
A FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO
ÚNICO, AO(A) DOADOR(A) DE
MÉDULA ÓSSEA, AO(A)
COMPROVADAMENTE
DESEMPREGADO(A) E AO(A)
DOADOR(A) DE LEITE MATERNO
PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º São isentos(as) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta, inclusive do poder legislativo municipal:
I— O(a) candidato(a) que pertença a família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior
ou igual a 1 (um) salário-mínimo nacional;
Il — O(a) candidato(a) cadastrado(a) como doador(a) voluntário(a) de medula óssea em
entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, ainda que não tenham realizado a efetiva
doação.
II — O(a) candidato(a) que comprovadamente declarar estar desempregado(a), ainda que
inscrito(a) como Microempreendedor Individual (MEI), e em estado de vulnerabilidade
social, no momento da inscrição.
IV — O(a) candidato(a) castrado(a) como doador(a) de leite materno, tendo realizado a doação
em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do
certame.
=
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
$ 1º O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado
pelo(a) candidato(a) no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
8 2º A comprovação da condição de desempregado(a) e estado de vulnerabilidade social se
dará no ato da inscrição, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, declaração firmada pelo(a) próprio(a) candidato(a), afirmando que não é detentor(a) de
cargo público e confirmando a sua renda, sob as penalidades da Lei.
8 3º A comprovação da condição de doador(a) de leite materno será mediante documento
emitido por banco de leite humano, em regular funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o(a) candidato(a) que prestar informação
falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I — Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
II — Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
II — Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as
sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais
tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de Março de 2024.
VISTO
Presidente

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