Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/064
Rio Grande, 1º de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 011 que INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS
TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS INSTRUMENTOS
PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o
Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, nos termos do art. 182, §4º da Constituição
Federal, bem como instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no
Município do Rio Grande, o qual é parte integrante do conjunto de Projetos de Lei para o Programa
Revive Centro.
O Projeto de Lei almeja instituir os Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento
Sustentável, com o propósito de promover o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
no Município do Rio Grande, além de contemplar outras medidas pertinentes.
O objetivo primordial é fomentar a ocupação dessas áreas, visando a revitalização
urbana e a otimização da infraestrutura existente, mediante a promoção de edificações e
parcelamentos do solo.
Ademais, busca-se prevenir a degradação desses espaços, mitigando potenciais pontos
de vulnerabilidade social.
O presente propõe a utilização efetiva dos imóveis e dos terrenos baldios ociosos ou
subutilizados, de modo a garantir que desempenhem um papel social relevante na cidade,
impedindo sua destinação meramente especulativa para interesses privados.
Para tanto, é estabelecido um período de transição para que os proprietários se adequem
à nova legislação.
Conforme o projeto, o proprietário terá um ano para apresentar um plano de ocupação,
dois anos para iniciar as obras de construção ou parcelamento do solo, e cinco anos para concluí-las.
A não observância desses prazos acarretará na aplicação do IPTU Progressivo no tempo
real, onde a alíquota do imposto será duplicada anualmente até atingir 25% do valor do imóvel,
possibilitando, se necessário, a desapropriação pelo Município do Rio Grande.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Destaca-se que a aplicação do IPTU Progressivo será direcionada a áreas específicas,
priorizando aquelas de adensamento prioritário.
No entanto, serão consideradas situações particulares, como lotes com restrições
ambientais ou com baixo potencial construtivo, bem como áreas de adensamento secundário.
Para isso a regulamentação da lei deverá contemplar essas exceções, visando assegurar
sua aplicação equitativa.
Este Projeto de Lei foi concebido tendo como base os preceitos estabelecidos no §4º do
Art. 182 da Constituição Federal, bem como nos Art.s 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2002, conhecida como Estatuto da Cidade.
Sua elaboração reflete uma abordagem contextualizada e orientada para as demandas
locais, visando à promoção do desenvolvimento urbano sustentável e ao fortalecimento do vínculo
entre propriedade e interesse coletivo.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Art. 33 da Lei Orgânica..
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 011 DE 1° DE ABRIL DE 2024
INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS
TERMOS DO ART. 182, § 4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS
INSTRUMENTOS PARA O
CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA PROPRIEDADE URBANA NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Município do Rio Grande o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, em conjunto aos mecanismos necessários para incentivar os
proprietários de imóveis e terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados a
promoverem sua efetiva ocupação, conforme preconizado no parágrafo 4º do Art. 182 da
Constituição Federal, bem como nos Art.s 5º e 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
conhecida como Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PARA A DESTINAÇÃO DE USO, O PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 2º Os proprietários dos imóveis mencionados nesta Lei serão notificados pelo
Município do Rio Grande a fim de promoverem o adequado aproveitamento dos mesmos.
§ 1º - A notificação será realizada das seguintes maneiras:
I - mediante a presença de agente do órgão competente, que entregará a notificação
diretamente ao proprietário do imóvel ou, se este for uma pessoa jurídica, ao indivíduo com poderes
de gestão ou administração, conforme as seguintes condições:
a) De forma pessoal, para os proprietários que residam no Município do Rio Grande;
b) Por meio de carta registrada com aviso de recebimento, nos casos em que o
proprietário resida fora dos limites territoriais do Município do Rio Grande.
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II - Por meio de edital, caso sejam frustradas, por três vezes consecutivas, as
tentativas de notificação conforme previsto no inciso I deste Art..
§ 2º - A notificação mencionada no parágrafo primeiro deste Art. deverá ser registrada
na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis do Município do Rio Grande.
§ 3º - Uma vez que o proprietário promova o adequado aproveitamento do imóvel de
acordo com as disposições desta lei, caberá ao Município do Rio Grande efetuar o cancelamento do
registro mencionado no §2º deste Art.
Art. 3º Os proprietários notificados devem, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, comunicar ao Município do Rio Grande uma das seguintes medidas:
I -Iniciar a utilização do imóvel;
II - Protocolar um dos seguintes requerimentos:
a) Solicitação de Alvará para aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) Solicitação de Alvará para aprovação e execução de edificação.
Art. 4º As obras de parcelamento ou edificação mencionadas no Art. 3º desta legislação
devem iniciar-se no prazo máximo de dois anos a partir da emissão do alvará de aprovação do
projeto de parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de edificação.
Art. 5º O proprietário terá até cinco anos, a partir do início das obras conforme
estipulado no Art. 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo ou da
edificação do imóvel, ou a conclusão da primeira etapa das obras em caso de empreendimentos de
grande porte.
Parágrafo Único. Poderá o proprietário apresentar pedido justificado de prorrogação do
prazo, por até três anos, para o fim de ultimar as providencias previstas no caput do presente Art.
Art. 6º A transferência do imóvel, por meio de ato "inter vivos" ou "causa mortis",
ocorrida após a data de notificação estabelecida no Art. 2º, acarreta a transferência das
responsabilidades de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de qualquer prazo
estipulado.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO – IPTU PROGRESSIVO
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU
Progressivo, mediante a elevação anual e consecutiva da alíquota pelo período de cinco anos, até
atingir o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
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§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será o dobro do valor da alíquota do
ano anterior.
§ 2º - A alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) será adotada a partir do ano em que o
valor calculado ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo primeiro deste Art.
§ 3º - A cobrança do imposto pela alíquota majorada será mantida até que se cumpra a
obrigação de parcelar, edificar, ou utilizar o imóvel, ou até que ocorra a sua desapropriação.
§ 4º - É proibida a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais
relacionados ao IPTU Progressivo estabelecido por esta Lei.
§ 5º - Os mecanismos para promover o adequado aproveitamento de imóveis, nos
termos desta lei, serão aplicáveis inclusive aos imóveis que gozem de isenção do IPTU.
§ 6º - Observadas as alíquotas estabelecidas neste Art., aplicar-se-á ao IPTU Progressivo
a legislação tributária em vigor no Município do Rio Grande.
§ 7º - Após comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, será lançado o IPTU sem a aplicação das alíquotas estabelecidas por esta lei no exercício
seguinte.
CAPÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 8º Após decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o
Município do Rio Grande poderá proceder a desapropriação do imóvel, efetuando o pagamento em
títulos da dívida pública.
Art. 9º Os títulos de dívida pública mencionados no Art. 8º desta legislação deverão ser
previamente aprovados pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, garantindo o valor real da indenização e os juros legais,
conforme estabelecido no Art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
Art. 10 Após a desapropriação mencionada no Art. 8º desta lei, o Município do Rio
Grande deverá, no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da incorporação ao patrimônio
público, realizar o adequado aproveitamento do imóvel.
§ 1º - O aproveitamento do imóvel poderá ser realizado diretamente pela Prefeitura
Municipal de Rio Grande, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando- se as
formalidades da legislação em vigor.
§ 2º - Permanecem para o adquirente ou concessionário do imóvel, nos termos do §1º
deste Art., as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização estabelecidas nesta lei.
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CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 11 A regulamentação das áreas priorizadas de adensamento, bem como as situações
particulares, lotes com restrições ambientais ou baixo potencial construtivo e adensamento
secundário serão regulamentados por Decreto.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 1° de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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