Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/066
Rio Grande, 02 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 013 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL – PIFAC-RG, PARA PRESTADORES DE
SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA
ÁREA CENTRAL DO RIO GRANDE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o
Programa de Incentivos Fiscais da Área Central (PIFAC-RG), uma iniciativa estratégica voltada
para o fomento do desenvolvimento econômico e social da região central do Rio Grande.
A Área Central de nosso município, historicamente considerada o coração pulsante de
atividades comerciais, culturais e sociais, enfrenta desafios que demandam intervenções efetivas por
parte do Poder Público.
A despeito de seu potencial econômico e cultural, a região central enfrenta um processo
de esvaziamento, com a migração de atividades comerciais para áreas periféricas e uma consequente
degradação do espaço urbano centrais.
Nesse contexto, o presente projeto visa estabelecer políticas de estímulo à permanência
e ao florescimento de atividades e empresas prestadoras de serviços na Área Central, reconhecendo
o papel crucial que essas entidades desempenham na dinamização da economia local e na
preservação da identidade cultural da região.
Os incentivos fiscais propostos, mediante o desconto na alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas instaladas ou que venham a se instalar na
Área Central, representam uma ferramenta eficaz para atrair investimentos e estimular a atividade
empresarial na região.
A alíquota poderá ser reduzida, por Lei específica, até o percentual de 2% para os
serviços listados no Anexo I da referida Lei e proporcionará um ambiente mais propício para o
empreendedorismo e o crescimento sustentável das empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a
geração de empregos e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Além disso, a delimitação de um prazo de 10 anos para a concessão dos benefícios
fiscais, aliada à definição de critérios claros e objetivos para o enquadramento das empresas no
programa, confere segurança jurídica aos beneficiários e contribui para a estabilidade e
previsibilidade do ambiente de negócios.
A opção pela indicação tanto das atividades quanto ao percentual de desconto para
regulamentação por Lei Específica, visa justamente a identificação de quais atividades produzem
concentração antrópica e, dai, a verticalização da atividade de fomento de determinadas atividades
que atraiam pessoas, ou seja, concentração de população em busca das atividades, tais como,
consultórios dentários, médicos, empresas de telecomunicação, atelier, academias, bancos,
comércios e outras atividades que, no seu regular funcionar atraem tanto pessoas para a execução
dos serviços quanto para consumo dos mesmos.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
E a via por Lei Específica dá essa maleabilidade para a execução da política publica de
incentivo para atividades que, em dado momento, podem ou não estar contribuindo para o fim
pretendido, guardando-se para o presente Projeto de Lei tão somente a sua natureza jurídica criadora
do Programa.
É importante ressaltar que o projeto contempla salvaguardas necessárias para evitar
possíveis abusos e garantir a efetividade das medidas propostas.
A exclusão do programa em casos de emissão de documentos fiscais sem a efetiva
prestação de serviço, existência de débitos perante o Município ou comprovação de irregularidades
após processo de fiscalização, demonstra o compromisso do Poder Público com a transparência, a
legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.
Também é importante destacar que não se está abrindo mão de receita tributária neste
Projeto de Lei, dai porque a dispensa da análise do impacto financeiro e orçamentário, o que será
necessário quando da apresentação da Lei para a identificação de atividades e percentual de
descontos.
Por fim, cabe destacar que a implementação do Programa de Incentivos Fiscais da Área
Central não apenas fortalecerá a economia local da região central, mas também contribuirá para a
valorização do patrimônio histórico e cultural do Rio Grande, incentivando a preservação e
revitalização do centro urbano como espaço de convivência, cultura e lazer para toda a população.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Vereadores que avaliem positivamente este projeto,
reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento sustentável de nossa cidade e o
bem-estar de nossos munícipes.
Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao
Município e sua manifesta legalidade, solicitamos seja o mesmo apreciado em regime de
urgência, consoante o disposto no Artigo 33 da Lei Orgânica.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 013 DE 02 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS
DA ÁREA CENTRAL – PIFAC-RG,
PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS
ESTABELECIDOS NO POLÍGONO
PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA
ÁREA CENTRAL DO RIO GRANDE,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I:
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL
Seção I:
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivos Fiscais da Área Central do Rio Grande -
PIFAC-RG para autónomos, empresas e sociedades empresárias instaladas ou que venham se
instalar na região central do Município do Rio Grande.
Art. 2º Compreende-se por região central os limites compreendidos pelas ruas Major
Carlos Pinto, Avenida Rheingantz, 24 de Maio, Val Porto, Almirante Barroso, Riachuelo, Largo do
Mercado Pùblico Municipal, General Osório, General Neto, Francisco Campello, Comendador
Vasco Vieria da Fonseca até o encontro novamente da rua Major Carlos Pinto onde fecha o
perímetro que denomina-se, para efeitos desta Lei, Área ou Região Central.
Seção II:
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º As empresas instaladas na Área Central terão desconto na alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando prestados por estabelecimentos de empresas
enquadradas no PIFAC-RG, pelo período estipulado no Art. 5º deste Projeto.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do presente programa, tanto as atividades das
empresas quanto o percentual de desconto a ser concedido será regulamentado por Lei.
Seção III:
DO PRAZO DE DURAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Os estabelecimentos enquadrados no PIFAC-RG terão direito aos benefícios a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do enquadramento, pelo período de
10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 5º desta Lei, sujeito ao disposto no Art. 11.
Art. 5º O PIFAC-RG não se aplica:
I - aos prestadores de serviço optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional;
II - As empresas que já estejam gozando de incentivos fiscais de ISSQN conforme
legislação municipal anterior à publicação desta Lei.
Art. 6º O enquadramento no PIFAC-RG não exime o sujeito passivo do cumprimento
de obrigações acessórias.
CAPÍTULO II:
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Seção I
DO PEDIDO INICIAL
Art. 7º Para solicitar o enquadramento no PIFAC-RG, as empresas interessadas
devem apresentar um pedido específico à Secretaria de Município da Fazenda até 31 de dezembro de
2025.
Seção II
DOS REQUISITOS
Art. 8º Para serem enquadradas no PIFAC-RG, as empresas devem atender aos
seguintes requisitos:
I - o estabelecimento deve estar localizado dentro da área delimitada como Área
Central do Rio Grande;
II - a empresa não deve possuir débitos exigíveis perante o Município do Rio Grande na
data do pedido inicial;
III - o estabelecimento deve possuir alvará de funcionamento válido ou protocolo de
pedido de alvará, conforme estabelecido nas regulamentações desta Lei.
Seção III
DA ANÁLISE DO PEDIDO
Art. 9º A análise dos pedidos de enquadramento no PIFAC-RG e o acompanhamento
dos incentivos concedidos serão realizados pela Secretaria de Município da Fazenda.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO III:
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 1 0 O estabelecimento será excluído do PIFAC-RG se verificar-se qualquer uma
das seguintes situações:
I - emissão de documentos fiscais com alíquota incentivada sem a efetiva prestação do
serviço;
II - existência de débitos exigíveis perante o Município do Rio Grande até 31 de
dezembro de cada ano fiscal;
III - não atendimento de notificação fiscal para verificação do enquadramento no PIFACRG;
IV - c omprovação de dolo, fraude ou simulação, conforme constatado em processo
de fiscalização.
CAPÍTULO IV:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As decisões relativas aos pedidos e recursos serão de responsabilidade da
Secretaria de Município da Fazenda, cabendo defesa em 30 dias a partir da notificação da decisão.
Art. 1 2 Compete ao Secretário de Município da Fazenda decidir sobre a defesa e casos
omissos, sendo suas decisões definitivas na esfera administrativa.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 02 de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!