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materia nº 12/2024

Tipo Resposta
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaEm atenção ao Requerimento nº168/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando informações sobre a recorrente falta de medicamente nas farmácias municipais, vimos informar que conforme manifestação da SMS, primeiramente cabe destacar que, a Constituição Federal instituiu, em seu art. 196 e seguintes, o Direito à Saúde, estabelecendo neste dispositivo que a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Ministério da Saúde cria a Política Nacional de Medicamentos, com isso, União, Estados e Municípios estabelecem a relação de medicamentos padronizados de acordo com o âmbito de Atenção.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/068
Rio Grande, 02 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção ao
Requerimento nº168/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando
informações sobre a recorrente falta de medicamente nas farmácias municipais, vimos informar
que conforme manifestação da SMS, primeiramente cabe destacar que, a Constituição Federal
instituiu, em seu art. 196 e seguintes, o Direito à Saúde, estabelecendo neste dispositivo que a
saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Ministério da Saúde cria a
Política Nacional de Medicamentos, com isso, União, Estados e Municípios estabelecem a relação
de medicamentos padronizados de acordo com o âmbito de Atenção.
Outro ponto a destacar é que os custos e a demanda por insumos de distribuição
gratuita são crescentes e a assistência farmacêutica engloba medicamentos, fraldas e fórmulas
nutricionais.
Para atender este nicho o município recebe recursos estaduais no valor mensal de R$
41.497,65 e federal no valor de R$103.744,12, sendo o restante custeado pelos cofres municipais,
estando a despesa muito acima ficando em torno de 80%. Assim, os percentuais de custeio
financeiro entre os entes pode ser considerado discrepante.
Em razão da impossibilidade de o Poder Público garantir mediante políticas públicas a
todos os tratamentos existentes, outro fator que eleva e não está computado nos valores acima
mencionados, é à judicialização da saúde. Tanto Município quanto Estado, custeiam tratamentos
que não estão previstos em suas padronizações, desconsiderando parâmetros essenciais, como
comprovação de que o SUS não oferece alternativas para tratamento do agravo de saúde
mencionado, ou, que as alternativas oferecidas são ineficazes para aquele paciente, fornecimento
de medicamentos experimentais ou ainda priorizando marca, entre outros, mas que trazem uma
despesa aos cofres públicos que seriam utilizados para repor os estoques padronizados.
Ressaltamos ainda, que o REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) utilizado
para parametrizar as aquisições e distribuições é de 2018, e estamos finalizando a atualização deste
pela comissão técnica, o qual deverá ser publicado ainda no primeiro semestre deste ano.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
A aquisição de medicamentos se dá por Licitação na modalidade de Registro de Preço,
respeitando a disponibilidade financeira do município, ainda, há desde o ano passado uma grande
dificuldade por parte dos fornecedores em manter os preços cotados, o que causa atraso devido aos
inúmeros pedidos de reequilíbrio ou desistência. 
Diante disso, ainda estamos recebendo medicações adquiridas no início de março e
mediante disponibilidade financeira as aquisições serão mantidas na proporcionalidade.
Por fim, esta secretaria vem empenhada em assegurar o fornecimento de
medicamentos integrantes da farmácia básica, fraldas e demais insumos, sejam fórmulas
nutricionais e materiais em saúde a população, e no sentido de encontrar meios para garantir os
recursos financeiros em volume suficiente para assegurar o direito constitucional à saúde.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
 
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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