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materia nº 201/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 201 / 2024
Date 2024-04-09
Ementarequer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, que seja oficiado o Reitor da FURG – Universidade Federal do Rio Grande, no sentido de que a Instituição RECONSIDERE a decisão tomada no Processo nº 23116.005156/2024-61, pelo Conselho Superior – CONSUN, no dia 5/4/2024, no sentido de REVER a cassação da concessão de Títulos Honoríficos concedidos ao General Golbery do Couto e Silva, em 1981, e ao Almirante-de-Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, em 1984.
native_id24482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Encaminhado para arquivamento — —
2024-04-24 Proposição aprovada — —
2024-04-10 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-09 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-24T17:00:03.772830-03:00 Aprovado 8 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° 3ol /2024
PROTOCOLADO SOB O N° 6^9 72024
EM /QL1 /2024
REQUERIMENTO
O Vereador Julio Cesar Pereira da Silva, abaixo assinado, requer depois de ouvida a
Casa, na forma regimental, que seja oficiado o Reitor da FURG - Universidade Federal
do Rio Grande, no sentido de que a Instituigao RECONSIDERE a decisao tomada no
Processo n° 23116.005156/2024-61, pelo Conselho Superior - CONSUN, no dia
5/4/2024, no sentido de REVER a cassagao da concessao de Titulos Hononficos
concedidos ao General Golbery do Couto e Silva, em 1981, e ao Almirante-de￾Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, em 1984.
Rio Grande, 09 de abril de 2024.
/
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
MDB - Movimento Democratico Brasileiro
Justificativa:
As homenagens devem ser mantidas. O General Golbery do Couto e Silva foi
um grande defensor dos interesses do Municipio do Rio Grande, especialmente
enquanto exerceu a chefia do gabinete civil de 1974 a 1981, atendeu inumeras
demandas de interesse local, especialmente no que diz respeito a criagao da propria
FURG.
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8512 -Rio Grande - RS
e-mail: assessoria.juliocesar@gmail.com site: www.camarariogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O Almirante-de-Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca foi o
impulsionador da pesquisa oceanica e do desenvolvimento do Programa Antartico
Brasileiro (PROANTAR). Tambem defendeu o direito a liberdade de expressao por
ocasiao do movimento das Diretas Ja, mesmo com a contrariedade do Presidente
Joao Baptista de Oliveira Figueiredo.
Outrossim, os homenageados a epoca nao requereram as comendas. Foi um
convite, ato unilateral dos integrates (administragao, professores e servidores) da
Universidade na ocasiao. De outra feita, a proposta apreciada pelo Conselho Superior
da FURG nao foi pautada pelo contraditorio e ampla defesa, pois nao ouviu as
Institutes Publicas os quais os homenageados eram integrantes, tampouco ouviu
os seus sucessores (descendentes).
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8512 -Rio Grande - RS
e-mail: assessoria.juliocesar@gmaiI.com site: www.camarariogrande.rs.gov.br

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