br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 17/2024

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaSUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 017 que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id24540

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2024. LEI N° 9.152/2024.
2024-05-23 Encaminhado para arquivamento — Lei n.º 9152-24
2024-04-17 Proposição aprovada — —
2024-04-17 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-16 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T16:29:21.166633-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/087
 Rio Grande, 16 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 017 que CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Numa quadra da vida nacional em que todos os entes da Federação sofrem com a queda
vertiginosa de arrecadação, muitos não concedendo aos seus servidores reajustes que cubram a
defasagem inflacionária, e/ou parcelando este reajuste durante o ano e, ainda, atrasando o
pagamento, os Poderes Executivo e Legislativo do Rio Grande mobilizaram todos os esforços
possíveis sob o ponto de vista orçamentário e financeiro para que seus servidores tivessem reposição
integral da inflação, de modo a não sofrer com a corrosão inflacionária, com pagamento em dia, isso,
e o fato de termos conseguido manter o pagamento dentro do mês trabalhado, na atual conjuntura de
crise fiscal do país é fato raro, quiçá inédito, que só foi possível devido à comunhão de esforços
ocorrida pelos Poderes Executivo e Legislativo. 
Destacamos que se chegou a esse índice de 3,71% devido ao cálculo do INPC integral do
ano de 2023.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 017 DE 16 DE ABRIL DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição
Federal), o percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), sobre os vencimentos e as
vantagens de caráter pessoal dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do
Município do Rio Grande.
Parágrafo Único: O valor acima mencionado será pago da seguinte forma:
I - o mês de janeiro será pago juntamente com o mês de maio; 
II - o mês de fevereiro será pago juntamente com o mês de junho;
III - o mês de março será pago juntamente com o mês de julho;
IV - o mês de abril será pago juntamente com o mês de agosto.
Art. 2º O disposto no parágrafo único do Art. 1º não se aplica aos servidores do Poder
Legislativo que terão os valores retroativos a janeiro pagos no mês de maio.
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º aplica-se:
I - aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da
administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da
Constituição da República e da legislação vigente;
III - Aos servidores que se encontrem em gozo de licença de tratamento de saúde ou li￾cença gestante e/ou adotante na data da vigência desta lei.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentá￾rias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a contar de
1º de janeiro de 2024.
Rio Grande, 16 de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

open original →