DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO DE LEI DE VEREADOR (. /2024
PROTOCOLADO SOB N° '^1/2024
ATA
ACEITO EM / /2024
APROVADO EM / /202^
EWI^/o4
Dispoe sobre a Lei da Mulher Trans e Cis
Parlamentar e ocupante de cargo publico e
terceirizadas.
Art. 1° Fica instituida a Lei das Mulheres Transgeneros e Cisgeneros
no Parlamento e no Servigo Publico, no ambito do Municipio do Rio
conscientizagao
contra
a prevengao,
politica
Grande que estabelece mecanismos para
responsabilizagao peia violencia
mulheres transgeneros e cisgeneros.
e
as
Paragrafo unico. Sao destinatarias desta lei as mulheres candidatas,
parlamentares ou ocupantes de cargo publico, investidas por meio de eleigao,
nomeagao ou designagao e terceirizadas, em exercicio de fungoes no ambito do
Municipio do Rio Grande.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se violencia politica contra a
mulher toda agao, conduta ou omissao praticada com a finalidade de impedir,
obstaculizar, restringir, ridicularizar, destituir a personalidade civil seja por pronome ou
nome e os seus direitos politicos ou civis no exercicio de sua fungao.
Paragrafo unico. Constituem igualmente atos de violencia politica
contra a mulher qualquer distingao, exclusao ou restrigao no reconhecimento, gozo ou
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exerclcio de seus direitos e de suas liberdades politicas fundamentais, em virtude do
genero, identidade ou orientagao sexual.
Art. 3° Sao objetivos desta Lei:
I - eliminar atos, comportamentos e manifestagoes de violencia poli'tica,
perseguigao e/ou qualquer pratica de assedio que, direta ou indiretamente, afetem as
mulheres no exerclcio de suas atividades parlamentares ou de suas fungoes publicas;
il - assegurar integralmente o exerclcio dos direitos politicos das mulheres
filiadas a partidos politicos, candidatas, eleitas ou nomeadas a cargos publicos e
terceirizadas;
III - orientar o desenvolvimento e impiementagao de politicas e estrategias
publicas, fundando-as na intersetorialidade e interseccionalidade, para a erradicagao
de todas as formas de assedio e violencia poli'tica contra as mulheres;
IV - promover o aumento da representatividade feminina em espagos politicos
e cargos publicos, estimulando uma maior participagao de mulheres Trans e Cis nas
esferas de poder e de decisao no ambito do Municlpio, atraves da formulagao contlnua
de politicas publicas e agoes afirmativas; e
V - estabelecer mecanismos que ampliem a gestao de informagao e produgao
de dados e conhecimento sobre participagao polltica da mulher.
Art. 4° Esta lei rege-se pelos seguintes princlpios:
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I - garantir as mulheres do pleno exercicio dos seus direitos politicos, de modo
a proporcionar condigoes, oportunidades e recursos que contribuam para a sua plena
participagao como agentes politicos no ambito do Municipio;
II - valorizagao da representatividade feminina e busca constante pela paridade
entre homens e mulheres em todos os orgaos e instituigoes publicas municipais;
III - repudio e prevengao a qualquer forma de discriminagao, entendida
como distingao, exclusao, desvalorizagao, recusa ou restrigao, preconceito de todos os
tipos que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento,
gozo e exercicio dos direitos civis e politicos das mulheres Trans e Cis; e
fortalecimento dos instrumentos democraticos participativos,
representativos e comunitarios, atraves dos proprios mecanismos da sociedade civil
organizada para alcangar os objetivos desta Lei.
IV
Art. 5° A consecugao da participagao politica da mulher abrange as
seguintes medidas:
I - a inclusao da mulher nos espagos publicos e comunitarios a partir da
sua concepgao como pessoa ativa, livre, responsavel e digna de ocupar uma posigao
central nos processes politicos e sociais;
II - o envolvimento ativo das mulheres em agoes de politicas publicas que
tenham por objetivo a valorizagao da mulher;
III - a participagao individual e coletiva da mulher em agoes que
contemplem a defesa dos seus direitos ou de temas afetos; e
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IV - a efetiva inclusao de mulheres nos espagos publicos de decisao com
direito a voz e voto.
Art. 6° Serao considerados atos de violencia polltica contra mulheres
candidatas, eleitas ou ocupantes de cargo publico no ambito do Municipio do Rio
Grande, alem dos previstos em legislapao especifica, aqueles que:
I - imponham por estereotipos a reaiizagao de atividades e tarefas nao
relacionadas com as funpoes e competencias do cargo que ocupam ou pretendem
ocupar;
II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitaqao do
exercicio de todas as fungao publica ocupadas por mulheres;
III - restrinjam indevidamente o uso da palavra em sessoes ou reunioes de
comissoes, solenidades e outras instancias inerentes ao exercicio de cargo publico;
IV - depreciem a condigao de mulher Trans ou Cis ou estimulem sua
discriminagao em razao de sua identidade, personalidade, ou em relagao a sua cor,
raga, etnia, religiao, neurofisico capacitismo, idade, classe social e/ou
naturalidade/nacionalidade;
V - discriminem a mulher mae, gestante, puerpera ou lactante, impedindo
ou negando o exercicio de suas fungoes publicas e o gozo dos seus direitos politicos;
VI - divulguem ou revelem informagoes pessoais e privadas de mulheres,
objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra a sua vontade, obter a renuncia
ou licenga de cargo exercido nomeado, designado, contratado e/ou eleito;
com o
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VII - pressionem ou induzam as mulheres eieitas, designadas ou nomeadas
a renunciarem ao cargo exercido.
Paragrafo unico. Cabera aos orgaos publicos competentes municipals, com
absoluta prioridade, a fiscalizagao das praticas previstas neste artigo e a aplicagao das
sangoes cabiveis, na forma da legislagao aplicavel.
Art. 7° Poderao ser criados mecanismos de implementagao, monitoramento
e avaliagao das polfticas, estrategias e meios de prevengao contra violencia polftica
contra as mulheres, atraves de parcerias e convenio com orgaos publicos, centres de
pesquisa, universidades e outras instituigoes privadas.
Art. 8° Cabera aos entes publicos govemamentais e nao governamentais, no
ambito do Municipio do Rio Grande, realizar agoes internas de informagao e
conscientizagao sobre as normas previstas nesta Lei.
Art. 9°. O Poder Publico Municipal criara grupos de trabalho, que busquem
instituir, dar efetividade e fiscalizar o presente Lei, atraves da promogao de
discussoes, palestras e debates que envolvam a participagao feminina na esfera
politica, fornecendo subsidies para o desenvolvimento de agoes praticas, programas e
projetos.
Art. 10°. Os dispositivos desta Lei devem ser observados e nortear todas as
instancias da esfera politica e dos entes publicos em ambito municipal, tendo como
foco a protegao das mulheres candidatas, parlamentares e ocupantes de cargos
publicos e terceirizadas que atuem na esfera administrativa publica do nosso
municipio.
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Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
:T1A
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA: em plenaria.
Rio Grande 17 de abril de 2024