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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/094
Rio Grande, 26 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 019 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LICITAÇÃO, PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Considerando que o Balneário Cassino recebe diariamente visitantes de todos os lugares
do mundo, o ano todo.
Considerando que o Pórtico de Entrada e Saída do Balneário Cassino cria uma forma
inicial de recepcionar e dar boas vindas no principal acesso do Balneário, dando ênfase diferenciado
ao bairro, constituindo-se em uma grande vitrine de entrada e saída que chama a atenção dos
visitantes e motoristas que trafegam pelo local.
Considerando a possibilidade de divulgação de produtos, serviços e campanhas de
interesse do balneário ou de seus parceiros comerciais.
Considerando a valorização, a arquitetura e a paisagem do balneário, onde o Pórtico cria
um elemento estético e simbólico que marca a entrada e saída do local.
Por fim, considerando aumentar a visibilidade e a atratividade do Balneário Cassino, a
presente lei apresenta-se como importante instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento
do turismo e da economia local da cidade.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 019 DE 26 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER
LICITAÇÃO, PARA PERMISSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, mediante processo licitatório,
a Permissão de Uso do Pórtico de entrada e saída, espaço público localizado na Avenida Rio Grande
no Balneário Cassino.
§ 1º A Permissão de Uso autorizada no caput terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada uma vez por no máximo igual período, conforme o interesse da administração pública.
§ 2º O mobiliário objeto da permissão, constitui-se em (01) um Painel em estrutura
metálica definida como Pórtico Grande (sentido Cassino-Rio Grande) e (01) um Painel em estrutura
metálica definida como Pórtico Pequeno (sentido Rio Grande-Cassino) com a finalidade de
instalação, gestão, manutenção e exploração de publicidade nos espaços, cujo projeto será definido
pela Secretaria de Município do Cassino e apresentado anexo ao edital da licitação.
Art. 2º Todo valor auferido da Permissão deverá ser revertido ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Cassino/FUNEDEC - Lei Municipal N° 8.884/2022.
Art. 3º A Permissão de Uso será firmada mediante Termo, o qual deverá ter execução
fiel e integral pelo beneficiário, revertendo eventuais benfeitorias erigidas ao Patrimônio Público
Municipal ao final da permissão, bem como terá cláusula de reversão obrigatório da hipótese do
descumprimento das cláusulas e condições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 26 de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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