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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
native_id24640

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2024. LEI N° 9.157/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-04-30 Proposição aprovada — —
2024-04-30 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-30 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T17:11:58.112367-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/095
 Rio Grande, 29 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 020 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa celebrar Termo de
Fomento nº 192/2024 com a Associação de Ciclistas do Rio Grande – ACIRG, para atender a
Emenda Parlamentar 28630001/23, conforme indicação do Deputado Giovani Cherini, para a
Construção do Velódromo.
O objetivo da substituição é corrigir a aplicação do recurso tendo em vista que na Lei
9.132 foi solicitada a criação do elemento: 3.3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso
07061971) (3027) - despesa corrente mas como a RECEITA É DE CAPITAL o correto é usar em
despesa de capital 3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971) (3136), e que por um
erro técnico não foi informado corretamente na Lei 9.132/2024.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 020 DE 29 DE ABRIL DE 2024
ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07
DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA
CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 404.705,86.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA 
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos 
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo 
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971)
 
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, visando celebrar Termo de Fomento nº
192/2024 com a Associação de Ciclistas do Rio Grande – ACIRG, para atender a Emenda
Parlamentar 28630001/23, para a Construção do Velódromo, no valor de R$ 404.705,86
(Quatrocentos e quatro mil, setecentos e cinco reais com oitenta e seis centavos), conforme
discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA 
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos 
1831 – EP 28630001/23 - Construção do Velódromo
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061971) (3136).............................R$ 404.705,86
 
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, anulação
de dotação orçamentária, de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, con￾forme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMCEL 18.002.0014.0422.0014.1831 07061971 3027 3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 404.705,86
TOTAL 404.705,86 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 29 de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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