Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/096
Rio Grande, 30 de Abril de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 021 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR
DE R$ 119.795,25.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender a prestação de
contas e devolução do saldo remanescente, referente ao valor repassado pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil para aquisição de cestas básicas devido a estiagem no Município em 2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 021 DE 30 DE ABRIL DE 2024
ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07
DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE
R$ 119.795,25.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – Gabinete Executivo
0006 – Segurança Pública
0182 – Defesa Civil
0006 – Gestão Moderna e Humanizada
2022 – Manutenção da Defesa Civil
3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (Recurso 07591843)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no GABINETE DO PREFEITO,
visando atender a prestação de contas e devolução do saldo remanescente, referente ao valor
repassado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para aquisição de cestas básicas
devido a estiagem no Município em 2023, no valor de R$ 119.795,25 (Cento e dezenove mil,
setecentos e noventa e cinco reais com vinte e cinco centavos), conforme discriminação a seguir:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – Gabinete Executivo
0006 – Segurança Pública
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0182 – Defesa Civil
0006 – Gestão Moderna e Humanizada
2022 – Manutenção da Defesa Civil
3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (Recurso 07591843) (3137)…...R$ 119.795,25
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Superávit Financeiro do Recurso 07591843 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FUMDEC, no
valor de R$ 119.795,25 (Cento e dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais com vinte e cinco centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Setor de Contabilidade e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de Abril de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!