Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/106
Rio Grande, 03 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 022 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 183.486,00.
A presente abertura de Créditos Adicionais Especiais em pauta visa celebrar Termo de
Fomento com as instituições: Time de futebol Amigos da Vila, Semana do Hip Hop e Instituto
Cultural Filhos de Aruanda, para atender a Emenda Parlamentar nº 202336610004.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 022 DE 03 DE MAIO DE 2024
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025
E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE
23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E
ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$
183.486,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1824 – Manutenção dos Eventos Culturais
3.4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (Recurso 07061991)
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061991)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, visando celebrar Termo
de Fomento com as instituições: Time de futebol Amigos da Vila, Semana do Hip Hop e Instituto
Cultural Filhos de Aruanda, para atender a Emenda Parlamentar nº 202336610004, no valor de R$
183.486,00 (Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme
discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
1824 – Manutenção dos Eventos Culturais
3.4.4.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições (Recurso 07061991) (3145) .................R$ 1,00
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07061991) (3146)….........................R$ 183.485,00
TOTALIZANDO .................................R$ 183.486,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Excesso de Arrecadação do Recurso 07061991 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EP 202336610004 - ENTIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, no valor de R$ 183.486,00
(Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme apurado pela Secretaria
de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº 034/SMF/S.C./2024, datado de 18 de
Abril de 2024 e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 03 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!