Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/107
Rio Grande, 03 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 023 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO VINTE E CINCO
PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de autorização para
realizar a abertura de processo seletivo de ampla concorrência para contratação
emergencial/temporária de professores que expiram no 2º semestre de 2024, com o objetivo de suprir
as necessidades da rede municipal de ensino.
A permissão constitucional para a contratação temporária no serviço público encontra
guarida no artigo 37, IX, da Constituição da República, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos
de contratação emergencial por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”.
A admissão em caráter emergencial para atender a necessidade de continuidade de
prestação dos serviços públicos, o dever institucional do Estado em oferecer o ensino público e
gratuito, necessidade premente de suprir as demandas que ocorrerão com o término dos contratos
emergenciais que entraram em vigor em 2023 de regência de classe para a educação infantil, para
os Anos Iniciais, os Anos Finais do Ensino em diferentes áreas/componentes curriculares.
Desta forma, será assegurado o oferecimento das 800 horas anuais aos estudantes da
rede municipal, conforme prevê o inciso I, Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional n° 9394/96.
Por fim, destaca-se que a Secretaria de Município da Educação vem se empenhando
para que o número de contratações temporárias seja reduzido, mantendo, nas situações cabíveis, o
chamamento pelo Concurso Público para a reposição dos quadros de profissionais e preenchimento
de novas vagas, conforme demanda da rede municipal de educação, segundo regra constitucional
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prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê o provimento dos cargos
públicos por meio de ingresso por concurso público.
Outrossim, justifica-se a referida contratação a fim de otimizar o chamamento para
situações onde não há vacância e nem caráter continuado.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 023 DE 03 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
POR TEMPO DETERMINADO VINTE E
CINCO PROFESSORES, PARA
ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado, vinte e cinco Professores, sendo dez de Nível I e quinze de Nível II, para
atuarem na rede municipal de ensino, em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura, e será antecedido de Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida
no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
§ 2º - Os contratados poderão ser substituídos no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 10 Professores de Nível I e 15 Professores de Nível II em atividade até
a data limite permitida pela presente Lei.
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º - Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
Nomenclatura Quantidade Carga horária
Semanal
Requisito Mínimo Valor Mensal
Professor
Nível I 10 20 horas
semanais
Ensino Médio e
Formação em
Magistério
R$1.586,45 (Um mil,
quinhentos e oitenta e seis
reais e quarenta e cinco
centavos), mais auxíliorefeição e Vale-transporte,
nos termos da legislação
vigente.
Professor
Nível II
15 20 horas
semanais Ensino Superior
R$ 2.062,40 (Dois mil,
sessenta e dois reais e
quarenta centavos), mais
auxílio-refeição e Valetransporte, nos termos da
legislação vigente.
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§ 5º - As atribuições e os requisitos para a contratação dos Professores Nível I e II são os
constantes na Lei Municipal nº 5.336/1999.
§ 6º - O candidato convocado, para poder entrar em exercício da função pública, deverá
apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exame requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL e estes exames depois de entregues ao NASO
não serão devolvidos ao candidato.
Art. 3º As contratações, substituições e rescisões serão executadas pela Administração
Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819, de 07 de novembro de
2003, Lei Municipal nº 5.336 de 16 de setembro de 1999 e demais legislação no que for aplicável.
Art. 4º Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos à inspeção de saúde, sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
I - VHS (velocidade de hemossedimentação);
II - Hemograma completo com plaquetas;
III – EQU;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI – Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Município da Educação (MDE e FUNDEB).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 03 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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