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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.056.601,00.
native_id24663

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2024. LEI N° 9.162/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-15 Proposição aprovada — —
2024-05-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-06 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T17:01:51.758711-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/111
 Rio Grande, 06 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 024 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.056.601,00.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta visa atender demandas da
educação básica no Município.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 024 DE 06 DE MAIO DE 2024
ACRESCE ELEMENTO DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.056.601,00
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
2263 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (07040001)
 
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA EDUCAÇÃO, visando atender demandas da educação básica no Município, no valor de R$
1.056.601,00 (Hum milhão, cinquenta e seis mil, seiscentos e um reais), conforme discriminação a
seguir:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
2263 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (07040001) (3155)...........................R$ 1.056.601,00
Art. 3º - Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, anula￾ção de dotação orçamentária, de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMGAL 03.001.0028.0846.0000.0004 07040001 2708 3.3.1.91.13.00.00.00 Contribuições Patronais 1.056.601,00
TOTAL 1.056.601,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 06 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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