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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO GABINETE DO PREFEITO E NAS SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.057.987,41.
native_id24664

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2024. LEI N° 9.164/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-21 Proposição aprovada — —
2024-05-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-06 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T16:19:07.068856-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/112
 Rio Grande, 06 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 025 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO GABINETE DO PREFEITO E NAS
SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO VALOR DE R$
2.057.987,41.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta visa atender a conclusão
das obras de construção de escolas de ensino infantil nos bairros Povo Novo, Parque Marinha e Parque
São Pedro, academia de ginástica artística na EMEF Wanda Rocha, retomada das obras de construção de
quadra poliesportiva coberta e muro de divisa da EMEF Cristóvão Pereira de Abreu, na Ilha da Torotama
e retomada das obras de construção da UBSF Querência; assim como aquisição de softwares da área de
engenharia e arquitetura para o Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 025 DE 06 DE MAIO DE 2024
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07
DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO
GABINETE DO PREFEITO E NAS
SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA
EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO VALOR DE
R$ 2.057.987,41.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
02 – GABINETE DO PREFEITO 
001 – Gabinete Executivo
0004 – Administração 
0122 – Administração Geral 
0002 – Gestão do Poder Executivo 
2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.4.4.90.40.00.00.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (Recurso
07541895)
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0361 – Ensino Fundamental 
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1266 - Quadras e Ginásios Poliesportivos Escolares 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895)
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0361 – Ensino Fundamental 
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1267 - Infraestrutura das EMEFS 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895)
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0365 - Educação Infantil
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1263 - PAR PRO INFÂNCIA 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895)
10 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 - Fundo Munic Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 - + Cuidado + Saúde
1402 - Estruturação dos Estabelecimentos de Saúde
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, no GABINETE DO
PREFEITO e nas SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, visando
atender a conclusão das obras de construção de escolas de ensino infantil nos bairros Povo Novo,
Parque Marinha e Parque São Pedro, academia de ginástica artística na EMEF Wanda Rocha,
retomada das obras de construção de quadra poliesportiva coberta e muro de divisa da EMEF
Cristóvão Pereira de Abreu, na Ilha da Torotama e retomada das obras de construção da UBSF
Querência; assim como aquisição de softwares da área de engenharia e arquitetura para o GPPE, no
valor de R$ 2.057.987,41 (Dois milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais
com quarenta e um centavos), conforme discriminação a seguir:
02 – GABINETE DO PREFEITO 
001 – Gabinete Executivo
0004 – Administração 
0122 – Administração Geral 
0002 – Gestão do Poder Executivo 
2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.4.4.90.40.00.00.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (Recurso
07541895) (3147)...............................................................................................................R$ 20.000,00
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0361 – Ensino Fundamental 
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1266 - Quadras e Ginásios Poliesportivos Escolares 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895) (3148)................... R$ 215.566,42
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0361 – Ensino Fundamental 
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1267 - Infraestrutura das EMEFS 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895) (3149)....................R$ 742.506,44
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação 
0365 - Educação Infantil
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1263 - PAR PRO INFÂNCIA 
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895) (3150)....................R$ 500.000,00
10 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
002 - Fundo Munic Saúde CNPJ 12.094.476/0001-18
0010 – Saúde
0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004 - + Cuidado + Saúde
1402 - Estruturação dos Estabelecimentos de Saúde
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07541895) (3151)....................R$ 579.914,55
 TOTALIZANDO .................................R$ 2.057.987,41
 
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, anu￾lação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.057.987,41 (Dois milhões, cinquenta e sete
mil, novecentos e oitenta e sete reais com quarenta e um centavos) e de acordo com o que dispõe
o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMZC 05.004.0015.0452.0011.1153 07541895 2727 3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 2.057.987,41
TOTAL 2.057.987,41 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 06 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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