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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Rio Grande.
native_id24665

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA EDUCAÇÃO/2024. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PLV 47/2024.
2025-07-14 Encaminhado para arquivamento — Para arquivamento. Matéria já apreciada. PLV 47/2024
2025-03-06 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-27 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-21 Para apreciação — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-06 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO GAUCHO
PROJETO LEI DE VEREADOR 5 ^ /2024
PROTOCOLADO SOB N° /2024 ATA
ACEITO EM / /2024
EMoC,/oS / 2*1 APROVADO EM / /2024
Dispoe sobre conjunto de agoes e
campanhas de conscientizagao e combate ao
capacitismo nas escolas do Municipio de Rio
Grande.
Art. 1° Esta lei institui conjunto de agoes e campanhas de
conscientizagao e combate ao capacitismo nas escolas no ambito do Municipio de Rio
Grande.
Art. 2° Para efeito desta Lei e considerado capacitismo qualquer
diferenciagao, exclusao ou restrigao baseada em deficiencia ou neurodivergencia, com
o proposito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o
exercicio, pelas pessoas com deficiencia ou pessoas com neurodivergencia, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais nos ambitos politico, economico, social, cultural, civil ou
qualquer outro, nos termos do Artigo 2 da Convengao Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiencia, promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de
2009.
Art. 3° O conjunto de ag5es e campanhas tern por finalidade o combate
ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientizagao aos estudantes e
profissionais da educagao, bem como, a sociedade em geral.
§. 1° ao municipio e a secretaria de educagao cabera a formagao dos
profissionais de educagao, vinculados a rede municipal ensino: professores, monitores,
servidores da higienizagao e alimentagao, gestores e demais profissionais da educagao;
§. 2° a formagao tera como objetivo principal a conscientizagao sobre as
diversidades das pessoas com deficiencias, o modo de atendimento e acolhimento,
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO CAOCHO
PROJETO LEI DE VEREADOR /2024
PROTOCOLADO SOB N° /2024
ATA
ACEITO EM / /2024
EM / /
APROVADO EM / /2024
tratamento, inclusao, identificagao, prevengao e monitoramento de ocorrencias de
capacitismo no ambito escolar.
§. 3° cabera a formagao, instruir como acolher os alunos vitimas
capacitismo, e tambem a orientagao e apoio aos responsaveis destes alunos atraves da
rede municipal de educagao em conjunto com a Coordenadoria Municipal da Defesa dos
Direito das Pessoas com Deficiencias e Altas Habilidade;
Art. 4° As campanhas deverao ser adequadas a faixa etaria, bem como
escolaridade dos estudantes do municipio, a fim de serem realizadas em toda a rede
municipal de Educagao publica e privada.
§. 1° cabera as instituigoes de ensino privado atender e cumprir o Art. 3°
e seus incisos, compreendendo que o seu efetivo cumprimento sera custeado pelas
proprias instituigoes de ensino privado.
Art. 5° O Poder Executive regulamentara e editara os parametros
necessarios a completa execugao desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Rio Grande 06 de maio de 2024
\
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA: em plenaria.

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