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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 221.376,13.
native_id24675

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2024. LEI N° 9.165/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-21 Proposição aprovada — —
2024-05-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:52:57.385627-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/113
 Rio Grande, 07 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 026 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 221.376,13.
A presente presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta visa atender a
Emenda Parlamentar 39510001-2023, para manutenção nas Escolas da rede, conforme Ofício nº
035/2024/CMV.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 026 DE 07 DE MAIO DE 2024
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07
DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 221.376,13.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1270 – Projeto Melhoria nas Escolas de Ensino Fundamental
3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
 
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0365 – Educação Infantil
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1272 – Projeto Melhoria nas Escolas de Educação Infantil
3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, visando atender a Emenda Parlamentar 39510001-2023, para
manutenção nas Escolas da rede, conforme Ofício nº 035/2024/CMV, no valor de R$ 221.376,13
(Duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais com treze centavos), conforme
discriminação a seguir:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1270 – Projeto Melhoria nas Escolas de Ensino Fundamental
3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 07061985) (3139)
............................................................................................................................................R$ 22.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07061985) (3140)..................... R$ 61.376,13
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Recurso 07061985)
(3141)..................................................................................................................................R$ 30.000,00
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0365 – Educação Infantil
0013 – Jovem Preparado para o Futuro 
1272 – Projeto Melhoria nas Escolas de Educação Infantil
3.4.4.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 07061985) (3142)
............................................................................................................................................R$ 55.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 07061985) (3143)......................R$ 33.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Recurso 07061985)
(3144)..................................................................................................................................R$ 20.000,00
 TOTALIZANDO................................R$ 221.376,13
Art. 3º - Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Excesso de Arrecadação do Recurso 07061985 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EP 39510001-2023 MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, no valor de R$ 221.376,13
(Duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais com treze centavos), conforme
apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº
037/SMF/S.C./2024, datado de 24 de Abril de 2024 e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°,
inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 07 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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