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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 01 ARQUITETO URBANISTA E 01 BIÓLOGO PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id24680

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2024. LEI N° 9.166/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-21 Proposição aprovada — —
2024-05-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-15 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:52:57.691300-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/116
 Rio Grande, 14 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 029 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 01 ARQUITETO
URBANISTA E 01 BIÓLOGO PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO
MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justifica-se o presente Projeto de Lei considerando a premente necessidade de readequação e
reestruturação do quadro funcional da Secretaria de Município do Meio Ambiente, em especial no que se
refere às matérias afetas à fiscalização e ao licenciamento ambiental, notadamente no que tange à contratação
de biólogo(a) a ser lotado na SMMA, uma vez que houve, desde o último ano, um decréscimo no número
desses profissionais nos quadros da Secretaria, com a ida de uma servidora para a FEPAM/RS, bem como em
decorrência da saída de uma outra servidora para gozo de licença interesse. 
Assim, tem-se que a atual composição do corpo técnico da SMMA é deficitária, em especial nessa
área do conhecimento, indispensável para atuação junto ao licenciamento e fiscalização ambiental. Esse
quadro de defasagem é alarmante quando consideramos que toda a construção de inovação legislativa que
está sendo levada a cabo pela atual gestão municipal tende a aumentar a necessidade de controle, vigilância e
fiscalização ambiental. A própria e recém promulgada Lei Municipal n.º 9.128/2024, ao instituir o Sistema
Municipal de Licenciamento Ambiental, prevê diversos tipos de licenças aplicáveis aos mais diversos tipos
de atividades, restando clara tal necessidade, por exemplo, para aquelas atividades em que há previsão de
LAC – Licença Ambiental por Compromisso. 
Por outro lado, com a contratação ora pleiteada, será possível incrementar a qualidade dos
serviços públicos que competem à SMMA, com respostas mais rápidas e melhor divisão das tarefas que,
atualmente, ficam concentradas em apenas uma servidora, sendo que a mesma atua junto ao
licenciamento/fiscalização ambiental, bem como, exerce a Gerência da Unidade de Arborização e Poda –
UAP, na qual os resultados que vem sendo obtidos são extremamente satisfatórios. 
Portanto, não há espaço para maiores digressões quanto ao pleito de contratação emergencial, uma
vez que a SMMA, a fim de cumprir com suas competências e atribuições definidas em lei, não poderá fazê-lo
contando com apenas uma bióloga em seu quadro funcional, o que acarretaria, além da sobrecarga de
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
trabalho da servidora acima citada, considerável atraso na resposta aos processos de licenciamento e
fiscalização, o que já vem ocorrendo, e uma perigosa e indesejável diminuição da análise dos instrumentos de
controle ambiental existentes.
De outra banda, desde que a atual gestão assumiu a SMMA, no ano de 2021, todos os
levantamentos e diagnósticos realizados apontam a predominância de processos de parcelamento de solo sob
análise da equipe de licenciamento ambiental, sendo que nesses processos a equipe multidisciplinar sob cuja
responsabilidade ficam as diversas análises necessárias a presença de arquiteto e urbanista é imprescindível.
Isso também se aplica à análise de processos de licenciamento ambiental de obras públicas em geral, em
especial aquelas chamadas de estruturantes, nos quais a equipe também deve contar, na grande maioria dos
casos, com a presença de profissional desta área do conhecimento. Por exemplo, o Projeto Cidade do Futuro,
de relevante interesse para a Prefeitura Municipal, prevê investimentos por meio de obras de implantação e
qualificação de drenagem, espaços verdes, parques, dentre outros elementos que irão, indispensavelmente,
passar pelo rito do licenciamento ambiental, configurando-se em outra demanda que irá envolver a
participação de Arquiteto e Urbanista.
Após longo período contando com somente 1 (um) arquiteto e urbanista em serviço efetivo na
SMMA, e com a contratação de uma outra arquiteta e urbanista, passamos a contar com 2 (dois) profissionais
ligados a esta área do conhecimento, o que não só acelerou o fluxo dos processos de licenciamento mas
também incrementou sobremaneira a integração de tarefas entre as Unidades de Licenciamento e Fiscalização
Ambiental – ULFA e de Arborização e Poda – UAP, de forma a que, hoje, a SMMA tem condições de
planejar um banco de dados referente às áreas verdes da cidade, com a arborização urbana planejada de forma
inteligente, prevendo plantios planejados e projetos paisagísticos para cada área objeto, a serem
contemplados em compensações ambientais definidas em sede de processos de licenciamento.
Ocorre que, dado o afastamento do servidor para exercício de seu direito de gozo de licença
interesse, a SMMA está na iminência de ter esse processo de qualificação do serviço público por si prestado
paralisado, uma vez que, novamente, contaremos com somente 1 (uma) arquiteta e urbanista em exercício na
Secretaria. 
A fim darmos continuidade a esse processo que trará grandes benefícios para a cidade, não há
espaço para decréscimo de nossa já enxuta equipe de trabalho, justificando-se, desde já, a contratação
imediata, em caráter de contratação emergencial, de profissional arquiteto e urbanista.
Explicamos: considerando que a atuação de Arquiteto e Urbanista é essencial tanto na análise
inicial para fins de emissão do documento licenciatório, quanto no acompanhamento das condições e
restrições estabelecidas na licença, caracterizando processo contínuo. Além da grande parcela de processos
da SMMA ter por objeto o parcelamento de solo, outros tipos de atividades também demandam intensamente
da atuação do perfil profissional em tela, visto que uma significativa área do município não é atendida por
rede coletora de esgoto sanitário e, em tais casos, deve haver sistema de tratamento individual, o qual requer
análise técnica específica de profissional habilitado, infelizmente, seremos obrigados a estabelecer que a
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servidora atue única e exclusivamente nos processos de licenciamento ambiental, com o que haverá, além da
descontinuidade do relatado acima, sobrecarga de trabalho, aumento do tempo de análise, diminuição da taxa
de resposta e piora da qualidade daquilo que é entregue aos empreendedores e a sociedade em geral.
Diante do exposto, contamos com sua contumaz compreensão e colaboração, registrando que
requeremos seja a medida pleiteada atendida na maior brevidade possível, de forma a darmos continuidade à
busca pela prestação de um serviço público de excelência.
Sendo o que tínhamos para o momento, a Secretaria de Município do Meio Ambiente fica à
disposição para maiores esclarecimentos porventura necessários e subscrevemos atenciosamente.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 029 DE 14 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR
TEMPO DETERMINADO 01
ARQUITETO URBANISTA E 01
BIÓLOGO PARA ATUAREM NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO
MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado 01 (um) arquiteto(a) urbanista e 01 (um) biólogo(a) para atuarem na Secretaria de
Município do Meio Ambiente.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de um ano, a contar da data da sua
assinatura e utilizará como critério de seleção a lista de candidatos aprovados em Concurso público
lançado por meio dos Editais nº 02/2020 ou em caso de não preenchimento de vagas, estes serão
antecedidos de Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do
Decreto nº 12.008/13; podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
§ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 01 (um) Arquiteto Urbanista e 01 (um) Biólogo em atividade até a
data limite permitida pela presente Lei.
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º - Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
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Nomenclatura Quantidade Carga Horária
Semanal Requisito Mínimo Remuneração
Arquiteto
Urbanista 01 30hs
Superior completo,
fornecido por
instituição de ensino
superior reconhecida
pelo Ministério da
Educação e Cultura,
e registro
profissional no
Órgão representativo
de sua categoria.
(Redação dada pela
Lei nº 6459/2007)
R$ 2.459,96 (dois mil e
quatrocentos e cinquenta e
nove reais e noventa e seis
centavos), mais
Complemento de
Engenheiro/Arquiteto
conforme Lei Nº 5.194, de
24 de Dezembro de 1966,
mais auxílio-refeição e
Vale-transporte, nos termos
da legislação vigente.
Biólogo 01 30hs
Superior Completo
em Biologia, forneci￾do por instituição de
ensino superior reco￾nhecida pelo Minis￾tério da Educação e
Cultura, com registro
profissional no Ór￾gão representativo de
sua categoria.
R$ R$ 2.459,96 (dois mil e
quatrocentos e cinquenta e
nove reais e noventa e seis
centavos), mais auxílio￾refeição e Vale-transporte,
nos termos da legislação
vigente.
§ 5º - As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos de Arquiteto Urbanista e
Biólogo são constantes no Anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003.
§ 6º - O candidato convocado, para poder entrar em exercício da função pública, deverá
apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exames requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL e estes exames depois de entregues ao NASO
não serão devolvidos ao candidato.
Art. 3º Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos à inspeção de saúde, sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
I - VHS (velocidade de hemossedimentação);
II - Hemograma completo com plaquetas;
III – EQU;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI – Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
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VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art. 4º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Grande, 14 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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