Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/117
Rio Grande, 17 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 030 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 940.442,53.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta visa atender a execução
do Programa Escola em Tempo Integral - FNDE
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 030 DE 17 DE MAIO DE 2024
ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE
AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 940.442,53.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 8.644, de 25 de
maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei 9.091 de 07
de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1273 – Escola em Tempo Integral
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (05691986)
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (05691986)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (05691986)
3.3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (05691986)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (05691986)
3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (05691986)
3.3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (05691986)
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (05691986)
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (05691986)
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, visando atender a execução do Programa Escola em Tempo
Integral - FNDE, no valor de R$ 940.442,53 (Novecentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta
e dois reais com cinquenta e três centavos), conforme discriminação a seguir:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
08 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
002 – Complexo Educacional
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0013 – Jovem Preparado para o Futuro
1273 – Escola em Tempo Integral
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (05691986) ( 3171)............................ R$ 145.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (05691986)(3172)
..............................................................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
(05691986)(3173)...............................................................................................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (05691986) (3174).......................... R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (05691986)
(3175)..................................................................................................................................R$ 50.000,00
3.3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (05691986)
(3176)................................................................................................................................R$ 115.328,72
3.3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (05691986)(3177)..... R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (05691986)(3178).................................... R$ 50.785,09
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (05691986)(3179)..... R$ 467.328,72
TOTALIZANDO ......................R$ 940.442,53
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Excesso de Arrecadação e Provável Excesso de Arrecadação da(s) Receita(s): 05691986 - OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, nos
valores de R$ 473.113,81 (Quatrocentos e setenta e três mil, cento e treze reais com oitenta e um
centavos) e de R$ 467.328,72(Quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais
com setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 940.442,53 (Novecentos e quarenta mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais com cinquenta e três centavos), conforme apurados pela
Secretaria de Município da Fazenda e informados através dos Ofícios nº 041 e 042/SMF/S.C/2024,
datados de 10 de Maio de 2024, de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso II, da Lei
4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMED Of. 041/SMF/S.C/2024 05691986 Excesso de Arrecadação 473.113,81
SMED Of. 042/SMF/S.C/2024 05691986 Provável Excesso de Arrecadação 467.328,72
TOTAL 940.442,53
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 17 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação