br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id24698

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2024. LEI N° 9.168/2024.
2024-06-21 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-21 Proposição aprovada — —
2024-05-21 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-20 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:52:58.289983-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/118 
 Rio Grande, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente: 
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 031 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO 
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM 
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a quantidade de 
viagens intermunicipais (pacientes individuais, sendo em torno de 106 mensais) 
aumentaram nesse último ano e que, a Secretaria de Município da Saúde dispõe atualmente 
de 05 motoristas contratados, os quais terão os contratos encerrados devido à vigência da 
lei. Estes já suprem a necessidade pela falta de profissionais que estão em licença a saúde 
(PREVIRG) no total de 03, 07 motoristas que saíram por motivo de vacância, e ainda os 
motoristas que trocaram de secretaria. 
Em virtude do aumento de serviços internos alguns setores considerados 
essenciais atuam 24h todos os dias da semana, incluindo o Setor de Manutenção , vigilância 
em saúde, serviços móveis de urgência e Programa de redução de danos. 
Ainda cabe destacar que a SMS possuí 62 (sessenta e duas) viaturas e que para 
manter esses serviços sem a contratação desses motoristas aumentaria consideravelmente as 
horas extras e a sobrecarga de jornada para os profissionais. 
Diante do exposto acima, justificamos a necessidade da contratação de 08 (oito) 
motoristas, para que possamos atender de forma satisfatória sem prejuízos ou interrupções 
dos serviços prestados. 
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 031 DE 20 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
EMERGENCIALMENTE POR 
TEMPO DETERMINADO OITO 
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA 
SAÚDE, EM RAZÃO DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por 
tempo determinado 08 (oito) motoristas, para atuarem nos serviços da Secretaria de Município da 
Saúde. 
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, e serão antecedidos de Processo 
Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13. 
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público 
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo. 
§ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato, 
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, 
mantendo-se o quantitativo de 08 (oito) motoristas em atividade até a data limite permitida pela 
presente Lei. 
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação 
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade. 
§ 4º – Os contratados terão prazo de 02 (dois) dias úteis para assinatura do contrato, após 
publicação da convocação, devendo comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento (NST/SMGA). 
§ 5° - Os contratos de que tratam o artigo 1° ficam assim especificados: 
Nomenclatura Quantidade Carga Horária 
Semanal
Requisito Mínimo Remuneração
Motorista 08 40h Ensino fundamental 
completo e CNH categoria 
Mínima "D"com no 
mínimo dois anos de 
habilitação 
R$ 1.588,93(Um mil, quinhentos 
e oitenta e oito reais com noventa 
e três centavos), Auxílio 
Refeição, Vale-transporte e 
adicional de insalubridade/
periculosidade, nos termos da 
legislação vigente. 
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
 
§ 6° - As atribuições e os requisitos para a contratação dos profissionais motoristas são as 
constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003, bem como as constantes no anexo da 
presente Lei. 
Art. 3° Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames 
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem 
submetidos a inspeção de saúde. 
Art. 4° As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os 
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for 
aplicável. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria Municipal da Saúde a 
seguir: 
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.02.10 SAÚDE 
10.02.10.122 ADMINISTRATIVA GERAL 
10.02.10.122.0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO 
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711 
 4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED. 710 
 4501 Custeio da Atenção especializada - COD. RED. 712 
 4170 Programa Salvar - COD. RED. 713 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio Grande, 20 de maio de 2024 
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação

open original →