Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
MENSAGEM/118
Rio Grande, 20 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 031 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a quantidade de
viagens intermunicipais (pacientes individuais, sendo em torno de 106 mensais)
aumentaram nesse último ano e que, a Secretaria de Município da Saúde dispõe atualmente
de 05 motoristas contratados, os quais terão os contratos encerrados devido à vigência da
lei. Estes já suprem a necessidade pela falta de profissionais que estão em licença a saúde
(PREVIRG) no total de 03, 07 motoristas que saíram por motivo de vacância, e ainda os
motoristas que trocaram de secretaria.
Em virtude do aumento de serviços internos alguns setores considerados
essenciais atuam 24h todos os dias da semana, incluindo o Setor de Manutenção , vigilância
em saúde, serviços móveis de urgência e Programa de redução de danos.
Ainda cabe destacar que a SMS possuí 62 (sessenta e duas) viaturas e que para
manter esses serviços sem a contratação desses motoristas aumentaria consideravelmente as
horas extras e a sobrecarga de jornada para os profissionais.
Diante do exposto acima, justificamos a necessidade da contratação de 08 (oito)
motoristas, para que possamos atender de forma satisfatória sem prejuízos ou interrupções
dos serviços prestados.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
PROJETO DE LEI N° 031 DE 20 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR
TEMPO DETERMINADO OITO
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
SAÚDE, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado 08 (oito) motoristas, para atuarem nos serviços da Secretaria de Município da
Saúde.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, e serão antecedidos de Processo
Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13.
§ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.
§ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 08 (oito) motoristas em atividade até a data limite permitida pela
presente Lei.
§ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º – Os contratados terão prazo de 02 (dois) dias úteis para assinatura do contrato, após
publicação da convocação, devendo comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento (NST/SMGA).
§ 5° - Os contratos de que tratam o artigo 1° ficam assim especificados:
Nomenclatura Quantidade Carga Horária
Semanal
Requisito Mínimo Remuneração
Motorista 08 40h Ensino fundamental
completo e CNH categoria
Mínima "D"com no
mínimo dois anos de
habilitação
R$ 1.588,93(Um mil, quinhentos
e oitenta e oito reais com noventa
e três centavos), Auxílio
Refeição, Vale-transporte e
adicional de insalubridade/
periculosidade, nos termos da
legislação vigente.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
§ 6° - As atribuições e os requisitos para a contratação dos profissionais motoristas são as
constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003, bem como as constantes no anexo da
presente Lei.
Art. 3° Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos a inspeção de saúde.
Art. 4° As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria Municipal da Saúde a
seguir:
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.02.10 SAÚDE
10.02.10.122 ADMINISTRATIVA GERAL
10.02.10.122.0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711
4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED. 710
4501 Custeio da Atenção especializada - COD. RED. 712
4170 Programa Salvar - COD. RED. 713
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 20 de maio de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação