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materia nº 267/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaExmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja encaminhado ofício ao Delega-do Titular Sr. Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas, solicitando que viabilize a alteração da Portaria 415/2024, a fim de incluir a ci-dade do Rio Grande-RS no anexo de municípios em Estado de Calamidade Pública, para prorrogar prazos e cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A solicitação se faz necessária considerando a homologação do decreto de calamidade pública do Município do Rio Grande (documento em anexo). No entan-to, nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorroga-ções dos prazos aos contribuintes domiciliados nos municípios em que foi decretado e homologado o estado de calamidade pública, ao analisar as porta-rias 415 e 419 relativas a esse tema, constatamos que a cidade do Rio Grande não foi incluída no anexo único dos respectivos documentos.
native_id24699

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-21 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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URGENCIA
O BERgO DO PARLAMENTO GAOCHO
REQUERIMENTO 7 /2024
PROTOCOLADO SOB N° 0 ^ /2024
EM^//^5l/2024
ATA
EXPEDIENTE /2024
ACEITO EM /2024
APROVADO EM /2024
REJEITADO EM /2024
ARQUIVO
Exmo. Sr. President©, o Vereador Rogerio Gomes, Lider da Bancada do
Cidadania 23, requer apos ouvida a Casa, que seja encaminhado offcio ao Delega￾do Titular Sr. Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas,
solicitando que viabilize a alteragao da Portaria 415/2024, a fim de incluir a ci￾dade do Rio Grande-RS no anexo de municipios em Estado de Calamidade
Publica, para prorrogar prazos e cumprimento de obrigagoes acessorias no
ambito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A solicitagao se faz necessaria considerando a homologagao do decreto de
calamidade publica do Municipio do Rio Grande (documento em anexo). No entan￾to, nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorroga￾goes dos prazos aos contribuintes domiciliados nos municipios em que foi
decretado e homologado o estado de calamidade publica, ao analisar as porta￾rias 415 e 419 relativas a esse tema, constatamos que a cidade do Rio Grande
nao foi incluida no anexo unico dos respectivos documentos.
Justificativa: Em Plenario.
n/
GERIOf GOMES'
icada do Cidadsmia 23
Ver.
Lider d#
VISTO
Presidente

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