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URGENCIA
O BERgO DO PARLAMENTO GAOCHO
REQUERIMENTO 7 /2024
PROTOCOLADO SOB N° 0 ^ /2024
EM^//^5l/2024
ATA
EXPEDIENTE /2024
ACEITO EM /2024
APROVADO EM /2024
REJEITADO EM /2024
ARQUIVO
Exmo. Sr. President©, o Vereador Rogerio Gomes, Lider da Bancada do
Cidadania 23, requer apos ouvida a Casa, que seja encaminhado offcio ao Delegado Titular Sr. Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas,
solicitando que viabilize a alteragao da Portaria 415/2024, a fim de incluir a cidade do Rio Grande-RS no anexo de municipios em Estado de Calamidade
Publica, para prorrogar prazos e cumprimento de obrigagoes acessorias no
ambito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A solicitagao se faz necessaria considerando a homologagao do decreto de
calamidade publica do Municipio do Rio Grande (documento em anexo). No entanto, nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorrogagoes dos prazos aos contribuintes domiciliados nos municipios em que foi
decretado e homologado o estado de calamidade publica, ao analisar as portarias 415 e 419 relativas a esse tema, constatamos que a cidade do Rio Grande
nao foi incluida no anexo unico dos respectivos documentos.
Justificativa: Em Plenario.
n/
GERIOf GOMES'
icada do Cidadsmia 23
Ver.
Lider d#
VISTO
Presidente
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