CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCpO DO PARLAMENTO CAUCHO
ATA
PROJETO DE LEI DE VEREADOR 5H /2024
ACEITO EM / /2024 PROTOCOLADO SOB N° 950. /2024
EMai/os/ 2H APROVADO EM / /2024
ALTERA 0 ARTIGO 4°, 5° 16° E INCLUI
PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 4° DA
LEI MUNICIPAL N° 6860/2010 QUE
“REGULAMENTA A CONCESSAO DOS
BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA
DA ASSISTENCIA SOCIAL” DO
MUNICIPIO DE RIO GRANDE.
PROJETO DE LEI DE VEREADOR
Art. 1° Da nova redafjao ao art. 4°, 5° e 16° da Lei 6860/2010 que regulamenta a
concessao dos beneficios eventuais das politicas de assistencia social de Rio Grande,
como segue:
Art. 2° Fica alterado o artigo 4° e incluido paragrafo iinico ao 4° da Lei Municipal
n° 6860 de 24 de margo de 2010, que passa a viger nos seguintes termos:
Art. 4°. O Beneficio eventual previsto nesta lei limita-se as
familias cuja renda per capita mensal seja inferior a 1/2 salario
minimo;
Paragrafo Unico: Em casos de calamidade publica, os
beneficios eventuais previstos nesta lei limitam-se as familias
cuja renda mensal per capita nao ultrapasse urn salario minimo
nacional vigente.
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ACEITO EM / /2024 /2024
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Art. 3° Fica alterado o artigo 5° e incluido o inciso VII na Lei Municipal n° 6860 de
24 de marge de 2010, que passa a viger nos seguintes termos:
Art. 5° Sao formas de beneficios eventuais:
I - auxilio natalidade;
II - auxilio funeral;
III - passagens intermunicipais;
IV - fotos para documentos;
V - certidoes de nasclmento, casamento e obito;
VI - cestas basicas em carater emergencial
VII - aluguel em estado emergencial ou calamidade publica;
Art. 4° Fica alterado o artigo 16° da Lei Municipal n° 6860 de 24 de margo de
2010, que passa a viger nos seguintes termos:
Art. 16° Cesta basica em carater emergencial e aluguel
em situagoes de emergencia e calamidade piiblica, destinados a
suprir necessidades decorrentes da impossibilidade de prover por
si proprio a subsistencia do individuo ou o abrigo da familia e de
seus membros. Esses beneficios servem como suporte para
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restabelecer a autonomia durante periodos de vulnerabilidade e
risco social.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Gra 1 maio de 2024.
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U Ptp
Verea^ora ^rc Vereadora Regininha fessiora Denise
Vereador Rovam Castro
JUSTIFICATIVA:
0 beneficio esta fundamentado na garantia do direito basico a moradia,
especialmente em momentos de crise, como desastres naturals, pandemias ou outros
eventos que causem danos significativos a populagao. Os direitos socials, por sua vez,
engiobam os direitos fundamentais desfrutados por toda a sociedade, tais como
educagao, alimentagao, seguranga, trabalho, moradia e saude, conforme estabelecido no
art. 6° da Constituigao de 1988.
Desta forma, o beneficio eventual de aluguel em tempos de calamidade publica e
uma medida emergencial indispensavel para pessoas em situagao de extrema
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vulnerabilidade que enfrentam tais eventos catastroficos. Este beneficio baseia-se na
garantia do direito basico a habitagao, visando promover a justiga social e a igualdade
material entre as pessoas, uma vez que a habitagao e urn direito fundamental que
repercute diretamente sobre aspectos econdmicos, socials e culturais.
Quando ocorre uma catastrofe publica, muitas pessoas perdem suas casas e seu
ambiente domestico pode ser afetado. Nesses momentos, os beneficios de aluguel
temporario podem funcionar como urn alivio temporario, proporcionando aos individuos e
familias acesso a urn local seguro para viver enquanto lidam com os efeitos da situagao
de emergencia.
Alem disso, garantir o acesso a moradia durante uma crise nao apenas protege
os direitos fundamentals das pessoas, mas tambem contribui para a estabilidade social e
a recuperagao da comunidade afetada. Ao fornecer assistencia para o pagamento do
aluguel, as autoridades podem ajudar a evitar situagoes de desabrigo e promover urn
ambiente mais seguro e digno para todos os cidadaos afetados.
Segundo a Lei Organica de Assistencia Social (LOAS), art. 22, os beneficios
eventuais sao "provisoes suplementares que integram organicamente as garantias do
SUAS e sao prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte,
situagoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica", sendo que essas
concessoes, e tambem seus valores, devem ser definidos pelos Estados, Distrito Federal
e Municipios e previstos nas respectivas leis orgamentarias anuais, com base em
criterios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistencia Social (§1°, art.
22, LOAS).
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Diante disso, o auxilio-aluguel e um beneficio eventual que se enquadra nas situagoes de
vulnerabilidade temporaria e Integra o orgamento da politica social de
Assistencia Social, cabendo aos municipios financiar seu custeio atendendo a criterios
estabelecidos pelo respective Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS).
Em resumo, a justificativa para o beneficio eventual de aluguel em estado de
calamidade piiblica reside na necessidade de garantir o direito a moradia e o principio da
dignidade, buscando proteger as pessoas em situagoes de vulnerabilidade e promover a
resiliencia e a recuperagao das comunidades afetadas pela crise e calamidade que se
estabelece.