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materia nº 162/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaO Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, tendo em vista o Estado de Calamidade Pública vigente em nosso município, que permite a flexibilização da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), indica que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude concessão das licenças prêmio pendentes, em pecúnia, aos servidores municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-22 Para leitura — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQp DO PARLAMENTO GAOCHO I
INDICAQAO N° 162/2024 22/oS/2024
Protocolo n°9&^/2024
Exmo. Sr. Presidente,
0 Vereador abaixo assinado, apos ouvida a Casa na forma regimental, tendo
em vista o Estado de Calamidade Publica vigente em nosso municipio, que permite
a flexibilizagao da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal),
indica que o Executive Municipal, atraves da Secretaria competente, estude
concessao das licengas premio pendentes, em pecunia, aos servidores municipals.
Justificativa: Em Plenario.
Rio Grande, 21 de maio de 2024.
/
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 32328517/ 32338538 - Rio Grande/RS
E-mail: rovamcastro@camarariogrande.rs.gov.br | WhatsApp: (53) 991170381 | Facebook:
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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