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CAMARA MUNICIPAL
OO RIO GRANDE
O BERCO DO PARI AMENTO GAUCHO
PROJETO DE RESOLUCAO N2
ALTERA A REDA£AO DA RESOLUgAO N9 003 DE 2023 QUE
INSTITUIU 0 REGIME DE ADIANTAMENTO E O REGIME DE
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO NO AMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
Art. I9 - Altera a redagao do Artigo 69 da Resolugao 003 de 2023, que passa a viger com a seguinte
redagao:
Art. 69 Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma das despesas
efetuadas com aquisigoes de mesma natureza nao seja superior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme previsao do § 29 do artigo 95 da Lei 14.133 de 2021, valor este
que sera disponibilizado aos servidores responsaveis bimestralmente.
§ l9) Ao Presidente da Comissao de Manutengao e Obras- CMO prevista na Lei 9.145
de 2024 podera ser disponibilizado adiantamento, numerario colocado a disposigao da
Comissao a fim de dar condigoes de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgencia, nao possam aguardar o processamento normal.
§ 29) Todas as previsoes constantes da Resolugao 003 de 2023 com relagao a
operacionalizagao da disponibilidade do numerario, pagamentos e prestagoes de
contas a serem efetuados atraves do Regime de Adiantamento se aplicam ao
Presidente da Comissao de Manutengao e Obras - CMO. (NR)
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua aprovagao.
Rio Grande, 28 de maio de 2024.
VER. GIOVAI MORALLES
PRD
REDO
REPUBLICANOS
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VER. CARLOS MIGU E FREITAS DECANI VER. FABIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
PRD PSD
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