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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAltera a Redação da Resolução N° 003 de 2023 que instituiu o regime de adiantamento e o regime de pagamento de despesas de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande.
native_id24744

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA RESOLUÇÕES/2024. RESOLUÇÃO N° 03/2024.
2024-06-13 Encaminhado para arquivamento — —
2024-05-28 Proposição aprovada — —
2024-05-28 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-28 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-28 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:40:28.169086-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL
OO RIO GRANDE
O BERCO DO PARI AMENTO GAUCHO
PROJETO DE RESOLUCAO N2
ALTERA A REDA£AO DA RESOLUgAO N9 003 DE 2023 QUE
INSTITUIU 0 REGIME DE ADIANTAMENTO E O REGIME DE
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO NO AMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
Art. I9 - Altera a redagao do Artigo 69 da Resolugao 003 de 2023, que passa a viger com a seguinte
redagao:
Art. 69 Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma das despesas
efetuadas com aquisigoes de mesma natureza nao seja superior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme previsao do § 29 do artigo 95 da Lei 14.133 de 2021, valor este
que sera disponibilizado aos servidores responsaveis bimestralmente.
§ l9) Ao Presidente da Comissao de Manutengao e Obras- CMO prevista na Lei 9.145
de 2024 podera ser disponibilizado adiantamento, numerario colocado a disposigao da
Comissao a fim de dar condigoes de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgencia, nao possam aguardar o processamento normal.
§ 29) Todas as previsoes constantes da Resolugao 003 de 2023 com relagao a
operacionalizagao da disponibilidade do numerario, pagamentos e prestagoes de
contas a serem efetuados atraves do Regime de Adiantamento se aplicam ao
Presidente da Comissao de Manutengao e Obras - CMO. (NR)
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua aprovagao.
Rio Grande, 28 de maio de 2024.
VER. GIOVAI MORALLES
PRD
REDO
REPUBLICANOS
\
VER. CARLOS MIGU E FREITAS DECANI VER. FABIO DE OLIVEIRA DOMINGUES
PRD PSD

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