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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° 3>Q9 72024
PROTOCOLADO SOB O N° 11^1 /2024
EM 18/co, 72024
REQUERIMENTO
O Vereador que abaixo assina, requer, depois de ouvida a casa na forma regimental,
no uso de suas atribuigoes legais e regimentals, que seja encaminhado a Secretaria
para Apoio a Reconstrugao do Rio Grande do Sul proposta de isenqao da taxa de
ocupaqao dos terrenos de marinha no Estado do Rio Grande do Sul durante todo o
ano de 2024.
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
MDB - Movimento Democratico Brasileiro
Justificativa: Considerando os eventos climaticos adversos recentemente ocorridos no
Estado do Rio Grande do Sul, que resultaram em enchentes e alagamentos, causando
prejuizos significativos a populagao, principalmente nos imoveis situados em terrenos
de marinha; tambem, considerando a necessidade de medidas emergenciais e de
apoio a reconstruqao e recuperagao das areas afetadas, visando reduzir os impactos
economicos e sociais dos eventos climaticos adversos, envia se um requerimento a
Secretaria para Apoio a Reconstruqao do Rio Grande do Sul com a proposta de
isenqao da taxa de ocupaqao dos terrenos de marinha no Estado do Rio Grande do
Sul, durante todo o ano de 2024, como medida de alivio financeiro e incentive a
reconstrugao das areas afetadas.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8512 -Rio Grande - RS
e-mail: assessoria.juliocesar@gmaiI.com site: www.camarariogrande.rs.gov.br
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