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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/152
Rio Grande, 26 de junho de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 042 que ALTERA O § 2º E O § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI
7940 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de seu plenário, editou a Resolução 547
de 22 de fevereiro de 2024 para estabelecer como condição da ação de execução fiscal que o valor do
crédito seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, a Corte também entendeu por legítima a possibilidade de que as execuções fiscais
com valor inferior aos R$ 10.000,00 (dez mil reais) sejam extintas. Os critérios para essas duas
decisões são objetivos – custos judiciais.
Fato, o STF não extinguiu a pretensão do crédito, mas apenas remeteu a cobrança do
crédito até esse valor para as vias extrajudiciais e medidas restritivas de crédito, mas entendeu que
causa com valor abaixo desse valor falecem pela perda do interesse de agir.
O Município do Rio Grande já vinha mantendo esse entendimento, todavia com valores
abaixo desse patamar. E é em razão dessa decisão do STF que se está propondo a alteração legislativa
no sentido de da conformidade da Lei Municipal com a Corte Constitucional, dizendo que o valor de
R$ 10.000,00, nesta data, corresponde exatamente a 2.212,39 (Duas mil, duzentas e doze vírgula
trinta e nove) Unidades de Referência Municipal (URM).
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 042 DE 26 DE JUNHO DE 2024
ALTERA O § 2º E O § 4º DO
ARTIGO 2º DA LEI 7940 DE 16
DE OUTUBRO DE 2015 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º e 4º do Artigo 2º da Lei 7940 de 16 de outubro
de 2015, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 1º ..
§ 2º Na hipótese do crédito inscrito ser inferior a 2.212,39 (Duas mil, duzentas e
doze vírgula trinta e nove) Unidades de Referência Municipal (URM) não será o
débito encaminhado à cobrança judicial. (NR)
§ 3º ..
§ 4º Em caso de contribuinte que tenha mais de um crédito inscrito e a soma dos
créditos ultrapasse a 2.212,39 (Duas mil, duzentas e doze vírgula trinta e nove)
Unidades de Referência Municipal (URM), os créditos, em conjunto, poderão ser
enviados à cobrança judicial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 25 de junho de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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