Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/175
Rio Grande, 09 de julho de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 047 que REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA
URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O
RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com a alteração da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa; da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre
regularização fundiária em terras da União, e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação
permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, se faz necessária a
adequação da Lei Municipal que versa sobre o assunto, visto as Leis Federais que dispunham sobre,
terem sido alteradas através da Lei nº 14.285/2021.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 047, DE 09 DE JULHO DE 2024
REVOGA A LEI 6.744/2009, CRIA NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A
UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR48, ESTABELECE O RESPECTIVO
REGIME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei 6.744/2009, deixando a área delimitada de ser área funcional de
interesse ambiental do Arroio Vieira e criando a Unidade Residencial UR-48.
Art. 2º A delimitação desta unidade de planejamento UR-48 fica compreendida em área
urbana, entre o Parque Residencial São Pedro, o Parque Marinha, o Parque Residencial Jardim do Sol
e a Av. Eng. Lúcia Maria Balbella Chiesa.
Art. 3º Fica criada a unidade residencial UR-48, localizada em área urbana do Município,
e estabelece o seu Regime Urbanístico a saber:
IDENT DENS. USO IA TO VOL REC
UR 48 150 03 21 17 03 09
Art. 4º Fica alterado Mapa-06- Unidade de Planejamento, da Lei Municipal 6.588, de 20
de agosto de 2008.
Art. 5º Esta Lei, em acordo com a Lei Federal 14.285 e 12.651, regulamento o regime
jurídico das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água e dispõe sobre faixa de
área não edificável na unidade de planejamento UR 48, na área urbana consolidada no entorno de
cursos d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda de calha do leito
regular, a largura da faixa marginal de área de preservação permanente será de 15 (quinze) metros,
desde que:
I - não ocupação de áreas com risco de desastres;
II - A observância das diretrizes do plano de recursos híbricos, do plano de bacia, do
plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de julho de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!