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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaPROJETO DE LE N° 048 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE – PREVIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25152

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Encaminhado para arquivamento — SOLICITADA A DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
2024-07-10 Aguardando emissão de parecer — —
2024-07-09 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/176
 Rio Grande, 09 de julho de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 048 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
DIFERIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DAS
CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E
FINANCEIRO NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE – PREVIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei n° 048 que visa
autorizar o diferimento das obrigações Patronais e a título de recuperação do déficit atuarial no
período de junho a dezembro de 2024 e o parcelamento destes débitos junto a Autarquia Previdência
do Rio Grande – PREVIRG, a partir de janeiro de 2025.
É conhecida a instabilidade econômica e financeira prevista para todo o Estado do Rio
Grande do Sul, frente aos eventos climáticos que afetaram todas as cidades direta ou indiretamente, e
a publicação de estudos neste sentido por parte da FAMURS que prevê uma queda de no mínimo
25% no ICMS do Estado, e consequentemente instabilidade nos repasses do ICMS, IPVA e
FUNDEB, associada à dificuldade financeira já posta no orçamento deste Município.
Com o Decreto Municipal nº 20.807 de 02 de maio de 2024, ratificado pelo Ministério da
Previdência Social, Secretaria Nacional da Defesa Civil, Portaria nº 1.587, de 13 de maio de 2024,
fica clara a situação de calamidade pública, o aumento das despesas e a queda de arrecadação que já
se faz sentir, o que requer medidas extremas, porém responsáveis, a fim de não desassistir a
população como um todo. 
Cabe dizer que a calamidade pública não pode ser avaliada somente pelos danos materiais
que ela proporcionou em estradas, pontes, ruas, imóveis, famílias, entre tantos outros, mas deve ser
também enfrentada pelos prejuízos causados no orçamento do Município e a necessidade da sua
recomposição financeira. 
As despesas extras necessárias para recompor estradas, pontes, ruas e avenidas, bem
como os serviços extras decorrentes das enchentes em especial a quantidade de resíduos inertes e
domiciliares, não estavam previstos no orçamento o que causou um desequilíbrio econômico￾financeiro sem precedentes nas finanças públicas.
Nas condições atuais os riscos de colapso nos serviços públicos são iminentes pela falta
de recursos orçamentários e financeiros para atender não só as demandas decorrentes das inundações,
mas dos serviços básicos de saúde, coleta de resíduos, além dos contratos necessários para atender as
necessidades diárias do cidadão.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Para que se tenha uma referência da queda de arrecadação nos dois últimos meses
considerando os valores de ICMS, FUNDEB e ISSQN, verificou-se uma queda de receita na ordem
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais|).
Como principal apoio do Governo Federal aos Municípios o Ministério da Previdência
Social através da Portaria MPS nº 1956, de 19 de junho de 2024, prorroga o vencimento da Certidão
de Regularidade Previdenciária, possibilitando que os municípios deixem de repassar
temporariamente os valores devidos a título de obrigações Patronais e de recuperação do déficit
atuarial e financeiro junto aos RPPSs, e com isso ganhem folego para enfretamento dos problemas
trazidos pela calamidade pública e suas consequências.
Por estas razões, optamos pelo diferimento dos repasses das contribuições previdenciárias
patronais e das contribuições a título de recuperação do déficit atuarial e financeiro, respaldada pela
Portaria do Governo Federal, onde não prejudicará o RPPS, já que está assegurado, no parcelamento,
o rendimento exigido no cálculo atuarial da PREVIRG.
Sendo assim, vimos solicitar que seja autorizado o diferimento das obrigações Patronais
do Município junto a PREVIRG de junho a dezembro de 2024, e o parcelamento dos débitos do
Município com a Previdência do Rio Grande-PREVIRG, a partir de janeiro de 2025, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MPT
nº 1.467 de 06 de junho de 2022, do Ministério da Previdência.
Desta forma, solicitamos o apoio desta colenda Casa Legislativa através da aprovação do
presente projeto de lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 048, DE 09 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DO DIFERIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS E DAS
CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE
RECUPERAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL E FINANCEIRO NO
PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO
DE 2024, NO ÂMBITO DA
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE –
PREVIRG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o diferimento dos repasses das contribuições previdenciárias
patronais e as contribuições a título de recuperação do déficit atuarial e financeiro, consolidando o
montante devido num parcelamento, a partir de janeiro de 2025, sendo que o parcelamento dos
débitos do Município com a Previdência do Rio Grande será de até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas.
Parágrafo único: O parcelamento de que trata o caput inclui as contribuições
previdenciárias patronais e as contribuições a título de recuperação do déficit atuarial e financeiro
devidas pelo Município junto a Autarquia Previdência do Rio Grande, PREVIRG, relativas ao período
compreendido entre as competências do mês de junho a dezembro de 2024.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado desde o mês de
vencimento do débito até o mês anterior a data de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado
pelo órgão responsável pela sua apuração, acrescidos de juros simples de 1,00% (um por cento) ao
mês acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento. 
§ 1º - As prestações vincendas determinadas no caput serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescidos de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º - A data de vencimento das parcelas constará no Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º As parcelas eventualmente pagas em atraso sofrerão correção monetária pela
variação do INPC, acrescidos de juros moratórios simples de 1,00% (um por cento) ao mês,
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento e multa moratória de 1% (um
por cento) sobre o valor nominal da parcela vencida e não paga.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de julho de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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