CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERgO DO PARLAMENTO CAUCHO
PROJETO DE LEI PLY N° 68
PROTOCOLADO SOB N° ISHl /2024
EM ! oTr ! 2*1
ATA ./2024
ACEITO EM / /2024
APROVADO EM / /2024
REJEITADO EM / /2024
ARQUIVO
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA EM POSTOS DE SAUDE E OUTROS
LOCAIS, NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - A presente lei tem por objetivo priorizar o atendimento de pessoas portadoras do
espectro autista ou com mobilidade reduzida, no municipio do Rio Grande, conforme
determina a Leis Federal n° 10.048, de novembro de 2000 e a de n° 14. 626, de 2023, nos
termos, desta lei.
Art. 2° - Considera-se pessoa com Transtomo do Espectro Autista, conforme estabelecido na
Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, aquela portadora de sindrome clinica
caracterizada da seguinte forma:
I - Deficiencia persistente e clinicamente significativa da comunica9ao e da intera9ao social,
manifestada por deficiencia marcada de comunica9ao verbal e nao verbal usada para intera9ao
social; ausenciade reciprocidade social; falencia em desenvolver e manter redoes apropriadas
ao seu nivel de desenvolvimento;
II - Padroes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestadas
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
incomuns; excessiva aderencia a rotinas e padroes de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
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Art. 3° As pessoas com Transtomo do Espectro Autista e seus acompanhantes terao atendimento
prioritario em reparti9oes publicas, concessionarios de servi90s publicos e estabelecimentos
comerciais privados.
§ 1° O atendimento prioritario descrito no caput ocorrera em todo e qualquer orgao publico da
administra9ao direta e indireta de saude, no municipio do Rio Grande, tais como:
I- Unidades basicas de saude,
II- Postos de saude,
III- Hospitals publicos,
IV- UPAs,
V- Toda e qualquer pessoa fisica e juridica que prestem serv^os publicos por concessao,
permissao ou delega9ao.
§ 2° Com o objetivo de conceder a prioridade no atendimento as pessoas com Transtomo do
Espectro Autista e seus acompanhantes, entende-se por estabelecimentos privados, os que
prestem atividades comerciais ou de presta9ao de servi9os, tais como:
I - Hospitais privados,
II - Clinicas de saude,
III - Supermercados,
IV - Bancos,
V - Farmacias,
VI - Restaurantes,
VII - Lojas em geral e similares.
§ 3° Para fazerjus ao atendimento preferencial, as pessoas com Transtomo do Espectro Autista
e seus acompanhantes deverao estar devidamente identificadas atraves de laudo medico ou com
carteira de identidade emitida pela Secretaria de Assistencia Social.
Art. 4° Ficam obrigados todos os locals publicos e privados, tais como os descritos nos incisos
do § 1° e 2° do artigo 3°, localizados na circunscri9ao do municipio do Rio Grande, a incluirem
o simbolo mundial da conscientiza9ao em rela9ao ao Transtomo do Espectro Autista, que se
conflgura como uma fita, feita de pe9as de quebra cabe9as colorido, as suas placas e avisos de
atendimento preferencial.
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§ 10 O atendimento prioritario podera ser realizado mediante descrimina^ao de postos, caixas,
guiches, linhas ou atendentes especiflcos para esse flm;
§ 2° Caso nao haja postos, caixas, guiches, linhas ou atendentes especiflcos para realizado do
atendimento prioritario, as pessoas com Transtomo do Espectro Autista, deverao ser atendidas
imediatamente apos a conclusao do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer
outras pessoas.
Art. 5° A infra^ao ao disposto nos artigos 1° e 2° da Lei ora regulamentada, sujeitara os
responsaveis as penalidades de advertencia por escrito, e no caso de reincidencia, multa de 20
URMs, a ser aplicada pela fiscaliza9ao de posturas do municipio e o recurso sera depositado no
Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiencia e Altas Habilidades.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 22 de julho de 2024.
Ver. Rueilar Tayares - Juquinha
Partido PSB
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto e de extrema necessidade, sendo a implantagao de Lei,
no Municipio do Rio Grande se faz indispensavel, devido as peculiaridades deste
transtomo global do desenvolvimento, o qual e caracterizado pela dificuldade em
comunicaqao, intera9ao social e comportamento, alem disso, busca conscientizar
a popula^ao acerca da Politica Nacional de Prote9ao dos Direitos da Pessoa com
Transtomo do Espectro Autista, instituida pela Lei Federal n° 12.764/2012, que
em sen Art. 1°, paragrafo 2°, estabelece que os portadores do referido transtomo
sao considerados pessoas com deficiencia para todos os efeitos legais.
Em correlate, o vice- presidente Geraldo Alckmin, sancionou em 20 de
junho de 2023, a Lei n°14.626, que ampliou o atendimento prioritario para
pessoas autistas no Brasil. Agora, a legisla9ao inclui pessoas com TEA, com
mobilidade reduzida e doadores de sangue como parte desse grupo prioritario
durante os atendimentos em diversos espa90s, como caixas, guiches, aeroportos,
hospitais, cinemas e demais serviqos prestados ao publico. Ela ainda especifica,
que caso o servi90 em questao nao tenha nenhum tipo de guiche proprio para as
pessoas com direito a atendimento prioritario, e exigido que esses grupos sejam
chamados “imediatamente apos a conclusao dos atendimentos que estiverem em
andamento, antes de quaisquer outras pessoas que estao na fila”, garantindo
atendimento prioritario as pessoas com deficiencia, logo temos que toda pessoa
com transtomo de espectro autista tem direito a atendimento prioritario.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da
legisla9ao e ainda as placas informativas de atendimento preferenciais nao
constam a informa9ao que as pessoas com referido transtomo tem direito a
atendimento prioritario.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o
atendimento prioritario as pessoas com transtomo do espectro autista e ainda
compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de
atendimento o simbolo mundial da conscientiza9ao do Transtomo do Espectro
Autista - TEA, como forma de promover o direito de prioridade dos Autistas.
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Salienta-se que e de extrema importancia que as pessoas com transtomo do
espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de
autismo do individuo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear
uma crise.
Esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o
presente projeto de lei.
Rio Grande, 23 de julho de 2024.
Ver. Rubi is - Juquinha
Partido PSB
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