Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/208
Rio Grande, 09 de agosto de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 055 que AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO
ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO
CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei tem como objetivo a regularização dos lotes das quadras 132, 138 e 139
do Loteamento ABC IX, priorizando as negociações com os ocupantes que lá se encontram no
exercício do direito de preferência. Caso não haja interesse por parte desses moradores, será
executada a sentença de reintegração dos lotes.
As referidas quadras foram transacionadas entre a Prefeitura do Rio Grande, por
intermédio da Autarquia do Balneário Cassino – ABC, atual Secretaria de Município do Cassino -
SMC, e a empresa Crizel Construções Elétricas LTDA, por meio dos Contratos de Promessa de
Cessão números 270/86, 271/86 e 272/86. A referida empresa não cumpriu o acordado em contrato,
gerando a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EDITAL.
ANTERIORIDADE. PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. FINALIDADE. NÃO
ATENDIMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO E DE TRESPASSE DO
DOMÍNIO ÚTIL DAS QUADRAS 132, 138 E 139 DO LOTEAMENTO ABC IX DO
BALNEÁRIO DO CASSINO. Inobservada a antecedência mínima da publicação da Concorrência
Pública veiculada pelo Edital nº 005/ABC/UPOU/86.”
No entanto, a empresa Crizel vendeu tais lotes a terceiros, os quais desde então
construíram suas casas “irregularmente”, pois essas quadras pertencem ao Município, conforme a
determinação em Ação Civil.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 055 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A VENDA DO
DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE
MARINHA NO LOTEAMENTO
ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO
AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do domínio útil
dos terrenos localizados no Loteamento ABC IX, do Balneário Cassino, aos respectivos ocupantes,
mediante exercício do direito de preferência à aquisição.
Parágrafo Único. O ocupante terá preferência para a aquisição do domínio útil do
imóvel desde que manifeste tal interesse no prazo de até 03 (três) anos, contados da publicação da
presente Lei.
Art. 2º São condições para o exercício do direito de preferência:
I – prova de residência ou de execução de atividade econômica no imóvel;
II – comprovação documental da posse do imóvel por mais de 5 (cinco) anos, em nome
do ocupante ou de seus antecessores;
III – pedido de aquisição do terreno a ser entregue na sede da Secretaria de Município
do Cassino – SMC, com a respectiva documentação;
IV – compromisso de pagamento do valor que for apurado em avaliação oficial formada
por servidores com título de engenharia civil, arquitetura ou análogas, a ser procedida por Comissão
Especial designada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Recebidos os pedidos de aquisição do domínio útil, serão adotados as seguintes
medidas pela competente unidade municipal:
I – verificação do atendimento das condições previstas nos itens I a V do art. 2º pelos
interessados;
II – medição dos terrenos e verificação de sua regularidade perante o registro de
imóveis.
Art. 4° Atendendo o disposto no art. 3º, os interessados serão notificados expressamente
para comparecerem na repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, para os atos de compra do domínio útil.
I – à vista com 10% (dez por cento) de desconto;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
II – parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, com atualização monetária das parcelas
pelo índice de variação da unidade de referência municipal e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5° O ocupante que não exercer o Direito de Preferência ou não atender as condições
estabelecidas no art. 2º, será notificado a desocupar o imóvel 60 (sessenta) dias, findo o qual ficará
sujeito ao pagamento de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do
valor atualizado, do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano, até que o município seja
reintegrado na posse do imóvel, que se dará sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias
realizadas.
Art. 6º Os imóveis que forem retomados nos termos do artigo anterior, serão alienados
em processo licitatório.
§ 1º - As benfeitorias que existirem nos imóveis serão avaliadas nos termos do art. 2º,
IV, desta Lei e seu valor acrescentado ao terreno.
§ 2º - Vendido o domínio útil do imóvel, o valor das benfeitorias será recolhido ao
Município ao título de ressarcimento pela ocupação e despesas com a retomada.
Art. 7° Serão da responsabilidade do adquirente as despesas de laudêmio, foro, escritura
e registro imobiliário.
Parágrafo Único. A administração Municipal poderá reconhecer as edificações
eventualmente erigidas nos lotes sujeitos aos terrenos da presente lei, tão somente para viabilizar a
adesão a mútuos ou negócios correlatos que tenham por finalidade financiar a aquisição da unidade
nos termos do art. 4º, sem qualquer prejuízo ao Código de edificação do Município ou legislação
correlata.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 8.349, de 17 de abril de 2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de agosto de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!