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materia nº 397/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 397 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaRequer que providencie com urgência a regulamentação da Lei Ordinária 8115/2017, que dispõe sobre a garantia do direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a utilização no âmbito do município.
native_id25463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Proposição aprovada — —
2024-08-20 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-19 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T16:14:00.975204-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PAR,LAM ENTO GAUCHO
REQUERIMENTO N° /2024
PROTOCOLADO SOB 0 N° _JJ!S_/2024
EM 19 lo 6 /2024
A Vereadora que abaixo assina requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executive Municipal, junto as secretarias competentes, providencie
COM URGENCIA a regulamentagao da Lei Ordinaria 8115/2017, que dispoe sobre a
garantia do direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso
publico, mediante a instalagao de equipamentos adequados para a utilizagao no
ambito do municipio.
Rio Grande, 19 de agosto de 2024.
Ql
6f63SoraDenise
/ereJador do PT
Justificativa: Em Plenario
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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