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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PAR,LAM ENTO GAUCHO
REQUERIMENTO N° /2024
PROTOCOLADO SOB 0 N° _JJ!S_/2024
EM 19 lo 6 /2024
A Vereadora que abaixo assina requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executive Municipal, junto as secretarias competentes, providencie
COM URGENCIA a regulamentagao da Lei Ordinaria 8115/2017, que dispoe sobre a
garantia do direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso
publico, mediante a instalagao de equipamentos adequados para a utilizagao no
ambito do municipio.
Rio Grande, 19 de agosto de 2024.
Ql
6f63SoraDenise
/ereJador do PT
Justificativa: Em Plenario
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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