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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/219
Rio Grande, 19 de Agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção ao
Requerimento nº384/24, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Degani, solicitando
a sinalização referente a assentos preferenciais em postos de saúde da rede municipal, vimos
informar que conforme manifestação da SMS, atualmente a legislação prevê atendimento
prioritário às pessoas que especifica, em todos os níveis de serviços de saúde do SUS/RS,
respeitando-se apenas situações de maior urgência dos demais usuários. ( LEI Nº 10.945, DE 15
DE ABRIL DE 1997. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 e suas alteraçoes).
Cabe ainda destacar que, de acordo com o estatuto, "pessoa com deficiência é "aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Neste sentido, a grande parte da
população que utiliza os serviços do SUS, possui algum tipo de atendimento prioritário previstas
em lei. A implantação de cadeiras com exclusividade nos estabelcimentos de saúde é algo que
deve seguir um planejamento e estudo, para que a ação venha a atender as regras de acessibilidade,
sendo projetados e adaptados de forma a permitir o acesso e a utilização por todas as pessoas.
Diante do exposto, no momento não é viável a implantação destes, mas solicitaremos a
equipe técnica que realize um estudo para implantação futura.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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