br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 62/2024

Tipo Resposta
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaEm atenção ao Requerimento nº384/24, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Degani, solicitando a sinalização referente a assentos preferenciais em postos de saúde da rede municipal, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente a legislação prevê atendimento prioritário às pessoas que especifica, em todos os níveis de serviços de saúde do SUS/RS, respeitando-se apenas situações de maior urgência dos demais usuários. ( LEI Nº 10.945, DE 15 DE ABRIL DE 1997. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 e suas alteraçoes).
native_id25481

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Encaminhado para arquivamento — —
2024-08-20 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/219
Rio Grande, 19 de Agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos pelo presente, em atenção ao
Requerimento nº384/24, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Degani, solicitando
a sinalização referente a assentos preferenciais em postos de saúde da rede municipal, vimos
informar que conforme manifestação da SMS, atualmente a legislação prevê atendimento
prioritário às pessoas que especifica, em todos os níveis de serviços de saúde do SUS/RS,
respeitando-se apenas situações de maior urgência dos demais usuários. ( LEI Nº 10.945, DE 15
DE ABRIL DE 1997. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 e suas alteraçoes).
 Cabe ainda destacar que, de acordo com o estatuto, "pessoa com deficiência é "aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Neste sentido, a grande parte da
população que utiliza os serviços do SUS, possui algum tipo de atendimento prioritário previstas
em lei. A implantação de cadeiras com exclusividade nos estabelcimentos de saúde é algo que
deve seguir um planejamento e estudo, para que a ação venha a atender as regras de acessibilidade,
sendo projetados e adaptados de forma a permitir o acesso e a utilização por todas as pessoas. 
Diante do exposto, no momento não é viável a implantação destes, mas solicitaremos a
equipe técnica que realize um estudo para implantação futura. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
 
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

open original →