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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/233
Rio Grande, 22 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que enviamos VETO ao
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 0194/2024-EXP-CMRG, que “DÁ O NOME DE MÃE
NELI DE OYÁ A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”.
Justificamos o presente VETO, considerando a manifestação da Secretaria de Município de
Coordenação, Planejamento, Habitação e Regularização Fundiparia que a rua a ser denominada, na
localidade do Banhado Silveira – Povo Novo, onde atualmente está situado o Sítio Vitória Recanto dos
Orixás não é via pública e sim acesso privado à residência, ou seja, é um acesso no interior de uma
propriedade particular, como demonstrado na imagem que encaminhamos em anexo ao presente, o que a
legislação não permite.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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