Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/246
Rio Grande, 30 de agosto de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 057 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 148.350,00.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta têm como objetivo atender a
Emenda Parlamentar 202439510005, visando a celebração de Termo de Fomento com a Instituição
ONG: Escolinha de Futebol Leleco e Valdir Lima – Porto da Vila.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 057 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE
AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE
07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA
CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 148.350,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.030 de 23 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.091 de 07 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
2826 – Manutenção de Ações de Interesse Sócio Esportivo
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, visando atender a Emenda Parlamentar
202439510005, visando a celebração de Termo de Fomento com a Instituição ONG: Escolinha de
Futebol Leleco e Valdir Lima – Porto da Vila, no valor de R$ 148.350,00 (Cento e quarenta e oito
mil, trezentos e cinquenta reais), conforme discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
18 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA
002 – Unidade de Esporte, Recreação e Lazer
0014 – Direitos da Cidadania
0422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0014 – Cultura na Vida de Todos
2826 – Manutenção de Ações de Interesse Sócio Esportivo
3.4.4.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (Recurso 07062038) (3288)............................R$ 148.350,00
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Excesso
de Arrecadação do Recurso 07062038 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EP202439510005 - EDUCAÇÃO E ESPORTE, no valor de R$ 148.350,00 (Cento e quarenta e
oito mil, trezentos e cinquenta reais), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e
informado através do Ofício nº 080/SMF/S.C/2024, datado de 09 de Agosto de 2024 e de acordo com
o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de agosto de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!