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ATA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXPEDIENTE / /2024
ACEITO EM / / 2024
APROVADO EM / /2024 REQUERIMENTO N° %9 /2024
REJEITADO EM / /2024
PROTOCOLADA SOB N° iM5 /2024 ARQUIVO
URGENTE EM OJW 09 /
Exmo. Sr. Presidente
A Vereadora, Laurinha abaixo assinado, requer apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executive Municipal regulamente a Lei 8235, de 16 de julho de 2018 de
modo que a fiscaliza^ao referente ao tema que trata a lei seja feita atraves da Secretaria
Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a - SMMAS atraves da fiscaliza9ao de
Posturas, Guarda Municipal Ambiental e Guarda Municipal.
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Rio Grande, 02 de Setembro de 2024.
U [A
Vereadtffa do MDB
JUSTIFICATIVA: Em plenario.
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