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materia nº 409/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaRequer que o Executivo Municipal regulamente a Lei 8.235, de 16 de julho de 2018 de modo que a fiscalização referente ao tema que trata a lei seja feita através da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS através da fiscalização de Posturas, Guarda Municipal Ambiental e Guarda Municipal.
native_id25620

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Proposição aprovada — —
2024-09-04 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-03 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T14:55:50.426106-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
ATA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXPEDIENTE / /2024
ACEITO EM / / 2024
APROVADO EM / /2024 REQUERIMENTO N° %9 /2024
REJEITADO EM / /2024
PROTOCOLADA SOB N° iM5 /2024 ARQUIVO
URGENTE EM OJW 09 /
Exmo. Sr. Presidente
A Vereadora, Laurinha abaixo assinado, requer apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executive Municipal regulamente a Lei 8235, de 16 de julho de 2018 de
modo que a fiscaliza^ao referente ao tema que trata a lei seja feita atraves da Secretaria
Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Seguran9a - SMMAS atraves da fiscaliza9ao de
Posturas, Guarda Municipal Ambiental e Guarda Municipal.
!
Rio Grande, 02 de Setembro de 2024.
U [A
Vereadtffa do MDB
JUSTIFICATIVA: Em plenario.

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