I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N° ^ 5 /2024
ATA
EXPEDIENTE / /2024
PROTOCOLADO SOB N° 1381 /2024 ACEITO EM / /2024
APROVADO EM / /2024
REJEITADO EM / /2024
ARQUIVO / /2024 EM OS / q9 I DH
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
SOCIEDADE ESPIRITA RECANTO DE LUZ.
Art. 1° Declara de utilidade publica a Sociedade Espi'rita Recanto de Luz.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacpao.
Rio Grande, 04 de Setembro de 2024. A
Vereadora do lylDB
JUSTIFICATIVA: Em Plenario.
VISTO
Presidente
ESTATUTO DA SOCIEDADE ESPIRITA RECANTO DE LUZ
CAPiTULO I
Da denominagao, dura?ao, domicilio, sede e foro
Artigo 1° - A Sociedade Espirita Recanto de Luz, adiante, denominada tambem de Recanto;
fundada em 12 de marpo de 2001, com sede na Rua Oswaldo Cruz, 597, bairro Cassino, Rio
Grande - RS, onde tem sua sede e foro, e uma associapao civil, religiosa e filantropica, de
duragao ilimitada, com as seguintes fmalidades:
I. O estudo, a pratica e a divulgagao da Doutrina Espirita, com suas implicagoes
filosoficas, cientificas e religiosas nos moldes da codificagao de Allan Kardec;
II. A evangelizagao de criangas e jovens;
III. A pratica da caridade como dever social e princlpio moral Cristao, como exerclcio pleno
da solidariedade ao proximo.
CAPiTULO II
Dos associados:
Sua admissao, demissao, exclusao, categoria, direitos e deveres
Artigo 2° - O Recanto compde-se de ilimitado niimero de associados, pessoas fisicas, com
maioridade ou emancipados, que, adotarem os principios do Espiritismo, como filosofia/moral,
a ele se associem, com aceitagao das obrigagoes decorrentes deste ato.
Artigo 3° - Dividem-se os associados nas seguintes categorias:
I. Fundadores.
II. Efetivos.
III. Colaboradores.
§1° - Fundadores sao os associados que participaram do ato de fundagao da Instituigao.
Gozarao dos mesmos direitos e terao os mesmos deveres dos associados da categoria
efetivos.
§ 2° - Quadro de socios
I - Efetivos sao as pessoas fisicas, que reconhecidamente espiritas, e ja participantes do
quadro de colaboradores ha peio menos um ano e cujo nomes sejam aprovados pelo
Conselho Executive, na forma prevista neste Estatuto.
II - Colaboradores sao pessoas fisicas, que reconhecidamente espiritas, e ja participantes
do quadro de colaboradores ha menos de um ano e cujo nomes sejam aprovados pelo
Conselho Executive, na forma prevista neste Estatuto.
§ 3° - Os associados contribuirao, mensalmente, com a quantia fixada a criterio do proprio
interessado.
§ 4° - Os associados que atrasarem, sem motive justificado, o pagamento das mensalidades
por 6 (seis) ou mais meses consecutivos, serao considerados renunciantes ao quadro social,
podendo, todavia, postular sua reintegrapao no caso de quitagao da divida.
§ 5° - Os associados que, por justigada situagao, enfrentarem dificuldades financeiras para
cumprir o disposto no Paragrafo 4° do presente artigo, poderao solicitar ao Conselho Executive,
dispensa do pagamento das contribuigoes mensais ate que cessem as dificuldades financeiras
e estejam plenamente aptos a prosseguir contribuindo, sem a necessidade de cobrir debitos
e/ou atrasos.
§ 6° - Sera considerado associado no pleno gozo de seus direitos sociais, todo aquele que
estiver em dia financeiramente com a Tesouraria e, cumprindo todos os dispositivos previstos
neste Estatuto.
Artigo 4° - Sao direitos dos associados:
§ 1° - Tomar parte e discutir os assuntos apresentados nas Assembleias Gerais e votar e ser
votado;
§ 2° - Candidatar-se ao cargo de presidente, quando apresentado por lista subscrita e assinada
por mais de um tergo dos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos, compondo, a
sua vontade os cargos restantes da chapa;
§ 3° - Frequentar a sede e gozar dos beneficios previstos nas normas estatutarias e
regimentais;
§ 4° - Assistir as reunioes privadas quando autorizado;
§ 5° - Gozar do direito de isengao temporaria das contribuigoes mensais, na forma do paragrafo
5° do artigo 3° do capitulo II;
§ 6° - Aceitar os cargos e encargos para os quais venha a ser eleito e/ou indicado exercendoos com dedicagao e boa vontade.
Artigo 5° - Sao deveres dos associados:
§ 1° - Cumprir as disposigoes legais, estatutarias e regimentais, e ainda, as deliberagoes que,
de acordo com as referidas disposigoes, o Conselho atraves de o presidents tomar;
§ 2 0 - Participar a Secretaria a mudanga dos enderegos da residencia e do local de suas
atividades profissionais;
§ 3° - Prestar a Instituigao todo o concurso espiritual, moral e material que Ihe for possivel;
§ 4° - Participar, assiduamente de, pelo menos, urn grupo de estudos doutrinarios, para estar
habilitado a fazer parte de quaisquer outras atividades privadas, ou publicas, seja nos
Conselho Executive, ou Conselho Fiscal ou, Conselho Deliberativo, e em toda e qualquer tarefa
de objetivo material e/ou espiritual desenvolvidas pelo Recanto, dentro ou fora de sua Sede.
Artigo 6° - A inobservancia dos deveres prescritos neste Estatuto constituira motive para a
demissao e/ou exclusao de qualquer associado por decisao da Administragao da Instituigao,
cabendo o direito a recurso junto a Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
decisao administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 57 do Codigo Civil Brasileiro.
§ unico - A demissao, quando por vontade propria do associado, devera ser realizada por
escrito comunicando sua saida da associagao.
CAPITULO III
Dos colaboradores
Artigo 7° - O Recanto mantera um quadro de colaboradores, formado por pessoas fisicas e/ou
juridicas, que sem os direitos dos associados fundadores e/ou efetivos, queiram prestar
assistencia na consecugao dos objetivos e finalidades da Instituigao.
§ unico: os colaboradores nao necessitarao ser declaradamente espiritas e, poderao frequentar
reunioes de estudos doutrinarios, voluntariamente, pelo prazo de um ano, quando, entao,
deverao fazer a opgao de aceitar ou nao sua transferencia a categoria de associado efetivo,
desde que nao seja pessoa juridica.
Artigo 8° - Sao direitos e deveres dos colaboradores:
§ 1° - Utilizar-se da Biblioteca e outros recursos de ordem cultural;
l
§ 2° - Participar de cursos e atividades doutrinarias promovidas pelo Recanto, para os quais
seja convidado;
§ 3° - Recolher pontualmente a contribuipao previamente acertada;
§ 4° - Participar ao Recanto seu enderepo, sempre que houver troca.
§ 5° - Participar assiduamente de, pelo menos, um grupo de estudos doutrinarios, para estar
habilitado a fazer parte de quaisquer outras atividades privadas, ou piiblicas, seja nos Conselho
Executive, ou Conselho Fiscal, ou Conselho Deliberative e, em toda e qualquer tarefa de objetivo
material e/ou espiritual desenvolvidas pelo Recanto, dentro ou fora de sua Sede.
CAPITULO IV
Da Assembleia Geral
Artigo 9° - O Recanto e administrado pelos seguintes orgaos:
I. Assembleia Geral dos Associados;
II. Conselho Executive;
III. Conselho Fiscal;
IV. Conselho Deliberative.
Artigo 10° - A Assembleia Geral (AG) - orgao maximo da Instituigao e formada pela reuniao
dos associados fundadores e efetivos, no pleno gozo de seus direitos estatutarios e reunir - se
- a:
§ 1° - Em carater ordinario: Assembleia Geral Ordinaria (AGO), no mes de margo para,
anualmente, tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal sobre o balango patrimonial e
financeiro, a prestagao de contas do Conselho Executive e da demonstragao por escrito das
contas e demonstragao de receita e despesa do ano anterior;
§ 2° - Em carater ordinario: Assembleia Geral Ordinaria (AGO), no mes de novembro a cada
quatro (4) anos, em anos pares, eleger e considerar empossados os membros candidates ao
Conselho Executive, Conselho Fiscal e Conselho Deliberative, atraves de escrutinio secreto ou
por aclamagao;
§ 3° - Em carater extraordinario: Assembleia Geral Extraordinaria (AGE), quando convocada,
para tratar dos assuntos constantes de sua pauta.
Artigo 11° - As Assembleias Gerais (AG) so funcionam em primeira convocagao com numero
minimo de dois tergos dos associados com direito a voto ou, em segunda e ultima convocagao,
30 (trinta) minutos apos, com qualquer numero de associados em pleno gozo de seus direitos.
§1° - As AG sao convocadas:
I. Pelo Presidente da Instituigao;
II. Pela maioria dos membros dos Conselhos;
III. Por um tergo dos associados no gozo de seus direitos.
§ 2° - A convocagao e realizada com antecedencia minima de uma semana, atraves de edital
publicado em orgao de imprensa, ou meios de comunicagao virtuais, ou afixado em local vislvel
e de facil acesso existente na Instituigao, ou por meio de circulares expedidas a todos os
associados.
§ 3° - As decisoes da AG sao tomadas pela maioria simples de votes dos associados
fundadores ou efetivos presentes, com excegao dos casos previstos neste Estatuto, tendo o
Presidente voto de desempate.
§ 4° - Em casos excepcionais o presidente podera convocar uma assembleia dos conselheiros,
que reunira os tres conselhos, constantes do artigo 9°, com a finalidade de deliberar sobre
assuntos urgentes nao previstos neste Estatuto que, ocasionalmente, sendo a posteriori,
implantadas definitivamente, ou nao, pela AG convocada extraordinariamente, para este fim,
tao logo as condigoes de reuniao sejam posslveis.
CAPiTULO V
Da Administra<?ao
Artigo 12° - O Recanto e administrado por tres Conselhos: o Executive, fiscal e Deliberative que
serao eleitos e empossados no mes de novembro, pela AGO, a cada 4 (quatro) anos (item II,
artigo 10°, capitulo IV do Estatuto). Seus membros podem ser reeleitos isolada ou
conjuntamente, com excepao do cargo de Presidente que podera apenas, ter uma reeleigao
consecutiva, podendo, contudo, o candidate concorrer a outro qualquer cargo na
administragao.
§ 1° - O Conselho Executive e composto pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente
institucional e Vice-Presidente administrative.
§ 2° - O Conselho Fiscal e composto por tres membros efetivos e tres suplentes. O membra
mais velho do Conselho Fiscal presidira o conselho.
§ 3° - O Conselho Deliberative sera constituido de cinco membros efetivos e cinco suplentes. O
membra mais velho do conselho deliberative presidira o conselho.
§ 4° - As decisoes da administragao serao sempre tomadas por votagao sendo necessaria a
maioria de votos para validagao da decisao. O somatorio dos votos devera ser,
obrigatoriamente, de dois tergos ou mais da totalidade dos conselheiros, do Conselho
Executive.
Artigo 13° - Diretores de Areas poderao, quando houver necessidade, indicar facilitadores para
os setores criados e instalados com o objetivo de organizar, auxiliar e fazer funcionar com
acerto e perfeigao as atividades das areas que Ihes estejam afetas. Para isso deverao
submeter a aprovagao do Conselho Executive os nomes dos associados fundadores e/ou
efetivos por ele propostos.
§ 1°- A finalidade, objetivo e missao de cada area ativado serao reguladas e discriminadas
atraves de normas que constarao do regimento interne do Recanto de Luz.
§ 2°- Serao facultadas, mediante aprovagao do Conselho Executive a instalagao e ativagao de
tantos setores quanto forem necessaries.
Artigo 14° - Compete ao Presidente:
§ 1° - Dirigir todas as reunioes dos Conselhos e instalar as reunioes da AG, cuja convocagao
Ihe compete fazer, ressalvados os direitos de convocagao pelos associados ou demais
membros de Conselho, conforme expresso no artigo 11°;
§ 2° - Acompanhar e supervisionar as atividades de todos os conselheiros, areas e/ou setores,
internes ou externos do Recanto;
§ 3° - Dispensar ou designar os Diretores, a qualquer tempo, submetendo essas deliberagoes
a homologagao do conselho executive;
§ 4° - Assinar todos os documentos publicos, particulares e os atos necessaries ao
funcionamento do Recanto;
§ 5° - Assinar, juntamente com o 1° tesoureiro, a movimentagao da conta bancaria;
§ 6° - Decidir, com o voto de minerva, sempre que nas deliberagoes dos conselheiros houver
empate, e;
§ 7° - Representar o Recanto em juizo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo delegar
poderes.
Artigo 15° - Compete ao Vice-presidente Administrative:
§ 1° - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, cumulativamente com as
atribuigoes que ja tenha sido designado;
§ 2° -Assessorar o Presidente em todas as decisoes das atividades administrativas.
§ 3° - Administrar os orgaos ligados a secretaria, ao patrimonio, a tesouraria e geragao de
recursos para suprimentos das reservas financeiras da instituigao.
Artigo 16° - Compete ao Vice-presidente Institucional:
§ 1 - Substituir o Presidente e/ou o vice-presidente administrative em suas faltas e
impedimentos, cumulativamente com as atribuigoes que ja tenha sido designado.
§ 2° - Assessorar o Presidente em todas as decisoes das atividades institucionais.
§ 3° -Administrar os orgaos ligados as areas doutrinarias.
Artigo 17° - Compete ao 1° Secretario:
§ 1° - Organizar e escriturar os documentos de registros de associados, documentos de atas e
demais documentos necessaries ao bom funcionamento das atividades burocraticas do
Recanto;
§ 2° - Ler e assinar juntamente com o Presidente, Vice-Presidentes e demais diretores
presentes ao ato, as atas aprovadas das reunioes ordinarias ou de AG;
§ 3° - Ter sua atividade descrita detalhadamente com obrigagdes e deveres no Regimento
Interne do Recanto.
Artigo 18° - Compete ao 2° Secretario:
§ 1° - Substituir o 1° Secretario, em todos os seus impedimentos;
§ 2° -Assumir a Secretaria em caso de vacancia do cargo.
§ 3° - Compartilhar com o 1° secretario, mediante entendimento previo todas as atividades
ligadas ao expediente administrative legal do Recanto;
§ 4° - Manter contato periodico ou sempre que necessario, com o escriturario e cartorios,
juntamente com o 1° secretario, a fim de manter toda a documentagao dentro da legalidade
vigente, informando de imediato ao Presidente.
Artigo 19° - Compete ao 1° Tesoureiro:
§ 1° - Arrecadar receitas, promover o deposito dos valores em moeda corrente, prestar contas,
sempre que solicitado, efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
§ 2° - Emitir e endossar cheques, efetuar saques bancarios, ou utilizer de meios legais para
transagoes financeiras, juntamente com o Presidente ou vice-presidentes;
§ 3° - Apresentar balancete mensal e anual das atividades financeiras do Recanto emitidos
pelo contador, afixando-os em lugar visivel, para conhecimento de todos.
Artigo 20° - Compete ao 2° Tesoureiro:
§ 1° - Substituir o 1° Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, e;
§ 2° - Prestar colaboragao na escrituragao, controle e guarda do patrimonio fmanceiro e
economico do Recanto, organizando a pauta de trabalhos na assessoria ao 1° Tesoureiro,
colaborando efetivamente na transparencia e eficiencia da vida financeira da Instituigao.
CAPITULO VI
Do Conselho Fiscal
Artigo 21° - O Conselho Fiscal (CF) e composto de 3 (tres) membros efetivos e 3 (tres)
suplentes, eleitos e empossado pela AGO, por aclamagao ou escrutinio secreto.
§ 1° - O mandate dos membros do CF e de 4 (quatro) anos, concomitante com o Conselho
Executive, podendo ser reeleitos. O membro mais velho do conselho fiscal presidira o
conselho.
§ 2° - Sao atribuigoes do CF:
I. Examinar os documentos e livros de uso da Administragao, levantando quaisquer
irregularidades e fazendo a respectiva comunicagao a esta ou a AG, conforme o caso;
II. Emitir pareceres, por escrito, em qualquer materia relacionada com o setor
financeiro/patrimonial do Recanto;
III.Dar parecer sobre o balango, a demonstragao da receita e de despesas, a prestagao de
contas da administragao, referente ao exercicio de 01 de Janeiro a 31 de dezembro, para
encaminhar a AG.
IV. Participar ativa e prestimosamente das assembleias de conselhos para deliberar, adotar
ou nao resolugoes propostas que nao estejam previstas neste estatuto ad referendum da
assembleia geral da instituigao.
CAPITULO VII
Do Conselho Deliberativo
Artigo 22° - O conselho deliberative (CD) e composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco)
membros suplentes, eleito e empossado pela AGO, por aclamagao ou escrutinio secreto,
concomitante ao Conselho Executive.
§ 1° - O mandate dos membros do CD e de 4 (quatro) anos, concomitante ao CE, podendo ser
reeleitos.
§ 2° A atribuigao do CD e auxiliar o conselho executive na tomada de decisbes que nao estao
previstas no estatuto.
CAPITULO VIII
Disposigoes Gerais e transitorias
Artigo 23° - Os bens imoveis do Recanto nao podem ser onerados, permutados ou alienados
sem autorizagao da AG, convocada especialmente para esse fim, e com a presenga minima de
dois tergos dos associados fundadores e/ou efetivos, no gozo de seus direitos estatutario.
Artigo 24° - Nenhum cargo da administragao, expresso no presente Estatuto, sera remunerado,
devendo, pois, ser exercido gratuitamente. O Recanto nao distribui aos associados ou
colaboradores qualquer parcela de seu patrimonio ou renda, a titulo de lucro ou participagao.
Artigo 25°- O Recanto mantem escrituragao de suas receitas despesas, bem como do seu ativo
e passive, de forma a demonstrar a perfeita exatidio financeira de suas atividades, contratando
para esse fim empresa idonea, conhecida e perfeita e inteiramente legalizada e atuante Artigo
25° na atividade fim dentro do municipio onde o artigo 1° deste Estatuto elegeu seu foro.
§ unico: As receitas serao geradas pelo pagamento de mensalidades dos associados e
colaboradores, bem como, qualquer doagao financeira advinda de pessoas fisicas e/ou
juridicas, sendo ou nao associados ao Recanto.
Artigo 26° - A totalidade da renda ou receita, oriundas de fontes diversas e aplicada na
constituigao, conservagao e ampliagao do patrimonio social e de obras de filantropia, no
cumprimento do programa da Entidade.
Artigo 27° - Os resultados obtidos sao integralmente aplicados dentro do pais, com vistas a
manutengao e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Artigo 28° - Os associados, em hipotese alguma, poderao fazer-se representar por meio de
procuragao em quaisquer dos orgaos previstos neste Estatuto. E vedado o vote por
procuragao.
Artigo 29° - Os associados nao respondem subsidiariamente pelas obrigagdes expresses ou
intencionalmente contraidas em nome do Recanto.
Artigo 30° - O presente Estatuto, apos entrar em vigor, pode a quaiquer tempo ser reformado
pela Assembleia Geral Extraordinaria, obedecidas as normas estatutarias.
§ unico: As reformas propostas nao podem atingir, sob pena de nulidade, as disposigoes que
dizem respeito:
I.A natureza Espirita da Instituigao;
II.A nao vitaliciedade dos cargos e fungoes;
III.A impossibilidade de mais de uma reeleigao consecutiva, para o cargo de Presidente,
prevista no Artigo 12°, Capitulo V do presente Estatuto;
IV. Adestinagao social, sempre espirita, do patrimonio e,
V.Ao presente artigo e as suas alineas.
Artigo 31° - Em caso de dissolugao do Recanto, por falta absoluta de meios para continuar
funcionando, por sentenga judicial irrecorrivel ou deliberagao de mais de dois tergos dos
associados com direito a voto em Assembleia Geral, a totalidade de seu patrimonio revertera
em beneficio de outra entidade espirita legalmente constituida, detentora de Cadastre Nacional
de Pessoa Juridica, e adesa a Federagao Espirita do Rio Grande do Sul indicada pela
Assembleia Geral.
Artigo 32° - Os casos nao constantes nesse Estatutos, serao deliberados e incluidos pela
Assembleia dos Conselheiros, sempre ad referendum da AGO, para este fim convocada.
Artigo 33° - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizado no dia .... de ....de
2022.
Rio Grande, .... de ....de 2022.
»
Presidente
lara dos Santos Nobre
14/09/2023, 08:43 Documento Basico de Entrada
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ
DOCUMENTO BASICO DE ENTRADA DO CNPJ
A analise e o deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte
orgao:
• Receita Federal do Brasil
PROTOCOLO REDESIM
RSN2344920723
01. IPENTIFICAQAO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominagao)
SOCIEDADE ESPIRITA RECANTO DE LUZ
N° DE INSCRigAO NO CNPJ
05.664.496/0001-11
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAgAO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ - 23/08/2023
Quadro de S6cios e Administradores - QSA
Numero de Controle: RS36607573 - 05664496000111
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
FCPJ QSA
04, IPENTIFICAQAO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
05. IPENTIFICAQAO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURlDICA
9 Responsavel FI Preposto
NOME
MABEL MARTINS SANTOS
CPF
315.338.760-53
LOCAL E DATA ASSINATURA (com firma reconhedda)
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA
IDENTIFICAgAO DO CARTORIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
Aprovado pela InstrugSo Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro
de 2018
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servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/dbe.asp 1/1