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materia nº 410/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaRequer no uso de suas atribuições legais e regimentais, que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de credenciar um dos tabelionatos da cidade de Rio Grande para atuar como tabelionato de notas e registros de contratos marítimos, acumulando as atribuições legais estabelecidas no artigo 10 da lei n° 8.935/94.
native_id25680

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Proposição aprovada — —
2024-09-09 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-06 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T16:50:40.310529-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° HlO /2024
PROTOCOLADO SOB O N° /2024
EM P&/o9 72024
REQUERIMENTO
O Vereador que abaixo assina, requer, depois de ouvida a casa na forma regimental,
no uso de suas atribuigoes legais e regimentals, que seja encaminhado ao Tribunal de
Justiqa do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de credenciar um dos
tabelionatos da cidade de Rio Grande para atuar como tabelionato de notas e
registro de contratos maritimos, acumulando as atribuigoes legais estabelecidas no
artigo 10 da lei n.° 8.935/94.
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
MDB - Movimento Democratico Brasileiro
Justificativa: A cidade de Rio Grande, por sua localizagao estrategica e relevancia na
area maritima e portuaria, tern uma demanda por servigos especializados
relacionados ao registro e formalizagao de contratos maritimos. Atualmente, a
ausencia de um tabelionato local habilitado para registros causa dificuldades
logfsticas e operacionais para os cidadaos e empresas que necessitam desses
servigos. O credenciamento de um tabelionato local contribuiria para a agilidade,
acessibilidade e eficiencia na prestagao desse servigo, fortalecendo a atividade
economica e juridica do Municipio de Rio Grande.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8512 —Rio Grande — RS
e-mail: assessoria.juliocesar@gmail.com site: www.camarariogrande.rs.gov.br

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