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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 064 QUE ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 6º E 8º, OS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 6º E OS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 8º, ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º NO ARTIGO 8º DA LEI 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
native_id25832

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2024. LEI N° 9.227/2024.
2024-10-22 Encaminhado para arquivamento — —
2024-10-07 Proposição aprovada — —
2024-10-07 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-07 Aguardando emissão de parecer — —
2024-09-25 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-11T12:35:54.813103-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/268
 Rio Grande, 25 de setembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 064 que ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 6º E 8º, OS
PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 6º E OS PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO 8º,
ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º NO
ARTIGO 8º DA LEI 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONSIDERANDO:
Que existe a necessidade permanente de qualificação e Certificações dos servidores;
Que o Ministério da Previdência Social, através da Secretaria Nacional de Previdência
exige e vem implementando maiores níveis de Certificações para os membros dos Conselhos
Administrativos e Fiscal, bem como dos membros do Comitê de Investimentos e dos Gestores da
Previrg;
Que as nomeações dos servidores devem respeitar a condição exigida pelos órgãos
reguladores nacionais, sob pena de que, na falta de servidores qualificados, fique inviabilizado o
regular funcionamento da Previrg e por conseguinte, do Município;
Que tanto o Executivo Municipal, quanto as Entidades Sindicais, responsáveis pelas
indicações para a composição das Diretorias, Conselhos e Comitê de Investimentos, encontram
muitas dificuldades para encontrar servidores com as certificações exigidas nas datas necessárias;
Que apesar do oferecimento de cursos preparatórios para as provas de certificações,
existe dificuldade nas adesões, em função do nível exigido e da baixa atratividade remuneratória
quando do efetivo exercício das funções, visto que o estudo, preparação e realização das provas não
garantem a nomeação e sua remuneração;
Que o Município, a Previrg e as Entidades Sindicais, embora sendo trabalhoso, tem a
necessidade de promover e incentivar o interesse permanente pelo zelo do seu órgão previdenciário
entre os servidores, capaz de refletir na existência de um bom cadastro reserva de servidores já
qualificados e com as certificações exigidas;
Que a Previrg, enquanto Órgão Previdenciário Municipal, tem caráter longevo, eis que
deve responder vitaliciamente aos seus segurados, independentemente do sistema
administrativo/eleitoral quadrienal;
Que a atual legislação municipal impõe limites de tempo de mandatos (três anos) e a
possibilidade de apenas uma recondução;
Que o atual tempo de mandato, três anos, previsto na Lei 6500/2007, está em desacordo
com o prazo de validade das Certificações que é de quatro anos;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Que os fatos e as dificuldades em substituir em tempo hábil, membros dos órgãos
colegiados que concluem seus mandatos e que em função da única recondução permitida impedem a
sua permanência, podem gerar irregularidades e problemas legais de funcionamento da autarquia e do
município junto aos órgãos de fiscalização externa;
Que em Janeiro deste ano houve uma reunião conjunta na Previrg, com a participação da
Direção, Conselhos e Comitê de Investimentos, onde foi constatada a necessidade de adequar a
legislação e estrutura da Previrg e que em função da situação financeira e orçamentária do município,
as alterações que promoveriam aumento da despesa com pessoal não seriam possíveis de
implementar neste momento;
Que somente é possível adequar a legislação da Previrg em normas que não resultem em
aumento da despesa com pessoal;
Que o Conselho Deliberativo da Previrg já entendeu como possíveis promover as
alterações que constam nos projetos de lei anexos;
Que a ampliação do tempo de mandato dos Conselheiros e Membros do Comitê de
Investimento ficará adequada aos prazos de vigência de suas Certificações;
Que a ampliação do tempo de mandato, neste momento, de três para quatro anos,
garantirá o regular funcionamento da Previrg durante a transição e remontagem de governo,
independente de quem vença o pleito municipal;
Que em função das dificuldades de encontrar servidores qualificados e certificados para
as nomeações, fato já narrado, o Conselho Deliberativo da Previrg também entendeu como necessária
majoração do número de reconduções, para evitar o irregular funcionamento do órgão previdenciário
junto aos órgãos previdenciários nacionais, derivado de vacâncias em suas instâncias colegiadas de
deliberação, fiscalização e de investimentos; 
Com o olhar e disposição da defesa vitalícia da Previdência do Rio Grande – Previrg e do
seu regular funcionamento, bem como para não dar causa à problemas ao Município, encaminhamos
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 6.500/2007, de criação da PREVIRG para
apreciação e votação dessa Nobre Casa Legislativa.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 064 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS
6º E 8º, OS PARÁGRAFOS 1º E 3º
DO ARTIGO 6º E OS
PARÁGRAFOS 1º E 4º DO ARTIGO
8º, ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º
E 9º NO ARTIGO 6º E
PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º NO
ARTIGO 8º DA LEI 6.500 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art 6º O Conselho Deliberativo constitui-se em órgão colegiado, composto
por seis membros, designados dentre os servidores segurados da PREVIRG,
regidos e organizados por regimento próprio, com indicação de acordo com os
seguintes critérios:” (NR)
Art 2º O Parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Em caso de não haver possibilidade de preenchimento de qualquer das
vagas estabelecidas no inciso III deste artigo, o Prefeito Municipal indicará os
servidores para completar o número mínimo exigido, respeitadas as
certificações exigidas para o exercício da função de conselheiro.(NR)”
Art 3º O Parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º - Os conselheiros exercerão mandato de quatro anos consecutivos,
admitidas três reconduções.”
Art 4º Ficam acrescentados os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 6º da Lei 6500/2007, assim
redigidos:
“§ 7º - Para efeitos desta Lei, recondução é a nomeação de um segurado da
Previrg, indicado ou eleito, para um novo mandato como membro do conselho
deliberativo imediatamente posterior e da mesma forma que originou o período
concluído.
§ 8º - Considera-se recondução apenas quando o segurado da Previrg tiver
exercido pelo menos 50% do mandato anterior.
§ 9º - Os atuais membros do conselho deliberativo terão seus mandatos
concluídos em 31/12/2024 e caso sejam indicados para mandato imediatamente
posterior ao atual, deverão ter computados os períodos anteriores, desde que
consecutivos e imediatos ao atual, para fins de contagem de reconduções.”
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art 5º O caput do artigo 8º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art 8º O Conselho Fiscal constitui-se em órgão colegiado, composto por três
membros, designados dentre os servidores segurados da Previrg, regidos e
organizados por regimento próprio, com indicação de acordo com os seguintes
critérios:” (NR)
Art 6º O Parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - A indicação recairá obrigatoriamente sobre servidores segurados da
Previrg com formação técnica contábil ou nível superior em pelo menos uma
das áreas, dentre ciências contábeis, ciências econômicas, administração,
engenharia ou direito, respeitadas as certificações exigidas para o exercício da
função de conselheiro.” (NR)
Art 7º O Parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 6500/2007 passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º - Os conselheiros exercerão mandato de quatro anos consecutivos,
admitidas três reconduções.” (NR)
Art 8º Ficam acrescentados os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 8º da Lei 6500/2007, assim
redigidos:
“§ 7º - Para efeitos desta Lei, recondução é a nomeação de um segurado da
Previrg indicado para um novo mandato de membro do conselho fiscal
imediatamente posterior e da mesma forma que originou o período concluído.
§ 8º - Considera-se recondução apenas quando o segurado da Previrg tiver
exercido pelo menos 50% do mandato anterior.
§ 9º - Os atuais membros do conselho fiscal terão seus mandatos concluídos em
31/12/2024 e caso sejam indicados para mandato imediatamente posterior ao
atual, deverão ter computados os períodos anteriores, desde que consecutivos e
imediatos ao atual, para fins de contagem de reconduções.” (NR)
Art 9º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 25 de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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