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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/267
Rio Grande, 25 de setembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 063 que ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL
Nº 6.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação à Portaria MP (Ministério de
Estado da Previdência) nº 1467/2022 que dispõe sobre as normas aplicáveis as avaliações atuarias
dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio, os métodos de
financiamento aplicáveis e o equacionamento do deficit Atuarial.
Salientamos que a adequação da alíquota foi realizada com base no Relatório da
Avaliação Atuarial do Exercício de 2024 da PREVIRG ( Previdência do Rio Grande), com data focal
da Avaliação Atuarial em 31/12/2023, apresentado em julho de 2024, pela Atuária Michele de
Mattos Dall´Agnol, Atuaria Miba nº 2991.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 063 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.500 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 22, e § 14 da Lei Municipal nº 6.500 de 28 de
dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 As contribuições previdenciárias que tratam os inciso I e II do artigo
21, serão de 18,39% e 14%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, que é composta pelas seguintes parcelas de
natureza remuneratória, pagas aos servidores ativos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
“§ 14 Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso I do artigo 21, todos
os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias, a título de
recuperação do deficit atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota de
23,52% no exercício de 2025, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos
incisos II e III do artigo 21 da Lei nº 6.500 de 28/12/2007.” (NR)
Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2025.
Rio Grande, 25 de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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