Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/269
Rio Grande, 25 de setembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 065 que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, O INCISO
I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º E ACRESCE
OS PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO ARTIGO 4º DA LEI 7962 DE 24 DE NOVEMBRO DE
2015.
CONSIDERANDO:
Que existe a necessidade permanente de qualificação e Certificações dos servidores;
Que o Ministério da Previdência Social, através da Secretaria Nacional de Previdência
exige e vem implementando maiores níveis de Certificações para os membros dos Conselhos
Administrativos e Fiscal, bem como dos membros do Comitê de Investimentos e dos Gestores da
Previrg;
Que as nomeações dos servidores devem respeitar a condição exigida pelos órgãos
reguladores nacionais, sob pena de que, na falta de servidores qualificados, fique inviabilizado o
regular funcionamento da Previrg e por conseguinte, do Município;
Que tanto o Executivo Municipal, quanto as Entidades Sindicais, responsáveis pelas
indicações para a composição das Diretorias, Conselhos e Comitê de Investimentos, encontram
muitas dificuldades para encontrar servidores com as certificações exigidas nas datas necessárias;
Que apesar do oferecimento de cursos preparatórios para as provas de certificações,
existe dificuldade nas adesões, em função do nível exigido e da baixa atratividade remuneratória
quando do efetivo exercício das funções, visto que o estudo, preparação e realização das provas não
garantem a nomeação e sua remuneração;
Que o Município, a Previrg e as Entidades Sindicais, embora sendo trabalhoso, tem a
necessidade de promover e incentivar o interesse permanente pelo zelo do seu órgão previdenciário
entre os servidores, capaz de refletir na existência de um bom cadastro reserva de servidores já
qualificados e com as certificações exigidas;
Que a Previrg, enquanto Órgão Previdenciário Municipal, tem caráter longevo, eis que
deve responder vitaliciamente aos seus segurados, independentemente do sistema
administrativo/eleitoral quadrienal;
Que a atual legislação municipal impõe limites de tempo de mandatos (três anos) e a
possibilidade de apenas uma recondução;
Que o atual tempo de mandato, três anos, previsto na Lei 6500/2007, está em desacordo
com o prazo de validade das Certificações que é de quatro anos;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Que os fatos e as dificuldades em substituir em tempo hábil, membros dos órgãos
colegiados que concluem seus mandatos e que em função da única recondução permitida impedem a
sua permanência, podem gerar irregularidades e problemas legais de funcionamento da autarquia e do
município junto aos órgãos de fiscalização externa;
Que em Janeiro deste ano houve uma reunião conjunta na Previrg, com a participação da
Direção, Conselhos e Comitê de Investimentos, onde foi constatada a necessidade de adequar a
legislação e estrutura da Previrg e que em função da situação financeira e orçamentária do município,
as alterações que promoveriam aumento da despesa com pessoal não seriam possíveis de
implementar neste momento;
Que somente é possível adequar a legislação da Previrg em normas que não resultem em
aumento da despesa com pessoal;
Que o Conselho Deliberativo da Previrg já entendeu como possíveis promover as
alterações que constam nos projetos de lei anexos;
Que a ampliação do tempo de mandato dos Conselheiros e Membros do Comitê de
Investimento ficará adequada aos prazos de vigência de suas Certificações;
Que a ampliação do tempo de mandato, neste momento, de três para quatro anos,
garantirá o regular funcionamento da Previrg durante a transição e remontagem de governo,
independente de quem vença o pleito municipal;
Que em função das dificuldades de encontrar servidores qualificados e certificados para
as nomeações, fato já narrado, o Conselho Deliberativo da Previrg também entendeu como necessária
majoração do número de reconduções, para evitar o irregular funcionamento do órgão previdenciário
junto aos órgãos previdenciários nacionais, derivado de vacâncias em suas instâncias colegiadas de
deliberação, fiscalização e de investimentos;
Com o olhar e disposição da defesa vitalícia da Previdência do Rio Grande – Previrg e do
seu regular funcionamento, bem como para não dar causa à problemas ao Município, encaminhamos
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 7.962/2015 – Lei de criação do Comitê de
Investimentos da Previrg para apreciação e votação dessa Nobre Casa Legislativa.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 065 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º,
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 4º, O PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 4º E ACRESCE OS
PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º NO
ARTIGO 4º DA LEI 7962 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei 7962/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O Comitê de Investimentos é composto por três servidores segurados
da PREVIRG, sendo um membro indicado pelo Prefeito Municipal, um
membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Rio Grande –
SISMURG e um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Rio Grande – SINTERG, os quais tem mandato de quatro anos
consecutivos e permissão de três reconduções.” (NR)
Art 2º O inciso I do Parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 7962/2015 passa a ter a seguinte
redação:
“I - Niveis de certificações exigidas pela Secretaria Nacional de Previdência e
Ministério da Previdência Social.” (NR)
Art 3º O parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 7962/2015 passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º - Os membros do Comitê de Investimentos devem manter atualizados
seus conhecimentos em relação ao mercado financeiro e de capitais” (NR)
Art 4º Ficam acrescentados ao artigo 4º da Lei 7962/2015, os parágrafos 7º, 8º e 9º, com
a seguinte redação:
“§ 7º - Para efeitos desta Lei, recondução é uma nova nomeação de um
segurado da Previrg indicado para um novo mandato de membro do comitê de
investimentos imediatamente posterior ao período concluído.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
§ 8º - Considera-se recondução apenas quando o segurado da Previrg tiver
exercido pelo menos 50% do mandato anterior.
§ 9º - Os atuais membros do comitê de investimentos terão seus mandatos
concluídos em 31/12/2024 e caso sejam indicados para mandato imediatamente
posterior ao atual, deverão ter computados os períodos anteriores, desde que
consecutivos e imediatos ao atual, para fins de contagem de reconduções.”
Art 5º Essa Lei entra em vigor na data da suas publicação.
Rio Grande, 25 de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!