Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/262
Rio Grande, 23 de setembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 062 que RATIFICA, SEM RESSALVAS, ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO VISANDO A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBLICO DO EXTREMO SUL - COPES.
Conforme determina a legislação vigente, encaminho, a fim de que seja submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que objetiva ratificar,
sem ressalvas, a primeira alteração do protocolo de intenções firmado pelo Poder Executivo visando
a celebração de contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Público do Extremo Sul –COPES.
A necessidade de alteração surgiu em decorrência da exigência de inclusão de objetivos e
atribuições ao protocolo de intenções do Consórcio, como requisito para buscar qualificação ao Projeto Ampliação de Mercados de Produtos de Origem Animal para Consórcio Públicos de Municípios
– ConSim desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Projeto tem por objetivo ampliar o número de Municípios incluídos no Sisbi-POA, por
meio da adequação e qualificação de Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção
vinculados, bem como de estabelecimentos registrados, de modo que possam ser reconhecidos como
equivalentes.
Através desta iniciativa os municípios que fizerem adesão ao Sisbi-POA poderão indicar
estabelecimentos para que se adequem aos requisitos estabelecidos por legislação específica e possam vir a comercializar produtos de origem animal em todo o território nacional.
Também proporcionará uma ampliação de área de comercialização, hoje restrita ao próprio município, para o território de todos os municípios consorciados, mesmo para aqueles estabelecimentos não indicados ao Sisbi-POA, trazendo uma importante ampliação de mercado consumidor a
todos os estabelecimentos registrados no SIM.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Em reforço e relativamente à matéria ora apresentada, permito-me, Nobres Edis, caso
haja necessidade de esclarecimentos adicionais, colocar à disposição de Vossas Excelências a Diretoria Executiva do Consórcio, que poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos que eventualmente
venham a se fazerem necessários.
Destarte, Senhores Legisladores, permito-me deixar a matéria à apreciação de Vossas Excelências, solicitando que o processo dela decorrente tramite em caráter extraordinário, esperando
que ao final seja merecedor da unânime aprovação, a fim de atender às finalidades que ensejaram seu
encaminhamento.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 062 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
RATIFICA, SEM RESSALVAS,
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES FIRMADO
PELO PODER EXECUTIVO
VISANDO A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO JUNTO AO
CONSÓRCIO PÚBLICO DO
EXTREMO SUL - COPES.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, sem ressalvas, alteração do Protocolo de Intenções celebrado pelo
Poder Executivo de Rio Grande/RS com outros entes federativos em 25 de junho de 2009, cujo
inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, visando a celebração do contrato de consórcio público
entre os Executivos Municipais de:
- Arroio do Padre
- Arroio Grande
- Canguçu
- Capão do Leão
- Cerrito
- Chui
- Herval
- Jaguarão
- Morro Redondo
- Pedras Altas
- Pedro Osório
- Pelotas.
- Pinheiro Machado
- Piratini
- Rio Grande
- Santana da Boa Vista
- Santa Vitoria do Palmar
- São José do Norte
- São Lourenço do Sul
- Turuçú
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As disposições serão implementadas através da Associação Pública
denominada Consórcio Público do Extremo Sul (COPES), autarquia inter-federativa com
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na
cidade de Pelotas - RS, por prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com
base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
Art. 2º As demais previsões havidas no protocolo de intenções permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 23 de setembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!